Deputada Laura Carneiro (PSD-RJ). Foto: Cláudio Araújo.
A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 942/24, da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), que aumenta a pena para quem oferecer bebida alcoólica ou outras drogas para menores de idade. A proposta segue para o Senado.
A pena atual poderá ser estendida de 1/3 à metade se a criança ou o adolescente, de fato, consumir o produto oferecido.
Segundo a deputada, ao punir rigorosamente o fornecimento gratuito de álcool, a medida pode reduzir e combater o desenvolvimento de dependência física ou psíquica aos menores.
Estatuto da Criança
A proposta será incluída no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/90). Hoje, o ECA já criminaliza a venda ou a distribuição de bebida alcoólica aos menores, sem diferenciar a ingestão.
“A norma atual é formal, ou seja, não exige que o menor consuma realmente o produto para configurar crime. Mas não há como ignorar que os casos em que esse consumo ocorre efetivamente se apresentam muito mais graves, por isso uma punição mais elevada”, justifica Carneiro sobre a necessidade de pena mais grave na situação de consumo.
Carlos Augusto Xavier