Deputada Delegada Katarina (PSD-SE) – Foto: Cláudio Araújo
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (22) proposta que incentiva os estados a criar metas para reduzir a violência doméstica. É uma proposta da deputada licenciada Leandre com a relatoria da deputada Delegada Katarina, que agora vai à sanção presidencial (PL 501/19).
A proposta aprovada determina que os estados precisam elaborar esses planos para ter acesso a recursos federais relacionados à segurança pública e aos direitos humanos. Esse plano de metas será decenal e com atualização obrigatória a cada dois anos a fim de monitorar a execução e os resultados das ações.
Para Delegada Katarina, enquanto alguns índices de criminalidade caem Brasil afora, os relacionados com a violência contra a mulher tem aumento. “Isso por que? Porque falta governança E para ter uma boa governança é preciso de metas, de um plano”, disse.
Além do plano de metas, os entes federados terão de criar uma rede estadual de enfrentamento da violência contra a mulher e uma rede de atendimento às vítimas. Essas redes poderão ser compostas pelos órgãos públicos de segurança, saúde, justiça, assistência social, educação e direitos humanos e por organizações da sociedade civil.
Somente os estados, incluído o Distrito Federal, que aprovarem seu plano de metas dentro de um ano da publicação da futura lei é que terão acesso aos recursos federais relacionados à segurança pública e aos direitos humanos.
Segurança pública
O texto também obriga o Sinesp a armazenar, tratar e integrar dados e informações para acompanhar a política de enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher. Esses dados serão compartilhados com o Registro Unificado de Dados e Informações sobre Violência contra as Mulheres.
O Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas (Sinesp) já coleta dados para ajudar na execução de outras políticas.
Plano de metas
Os planos de metas deverão conter:
- plano de expansão das delegacias de atendimento à mulher;
- treinamento específico regular sobre violência doméstica e familiar para policiais;
- inclusão de conteúdo sobre a prevenção da violência contra a mulher nos currículos da educação básica e institui a Semana Escolar de Combate à Violência contra a mulher;
- programa de monitoração eletrônica de agressores e acompanhamento de mulheres em situação de violência enquanto mecanismo de prevenção integral e proteção;
- programa de reeducação e acompanhamento psicossocial do agressor;
- expansão do monitoramento eletrônico do agressor e de acesso da vítima a dispositivo portátil de rastreamento que viabilize a proteção da integridade física da mulher; e
- expansão dos horários de atendimento nos institutos médicos legais e nos órgãos da rede de atendimento.
Fonte: Agência Câmara de Notícias