Deputado Hugo Leal. Foto: Cláudio Araújo
A Câmara dos Deputados aprovou proposta que prevê o fim da contagem de pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) no caso de não pagamento de pedágio ou de uso de vias alternativas para fugir do pedágio. O projeto incluiu uma emenda do deputado Hugo Leal (PSD-RJ), que suspende as multas por evasão do pedágio pelo sistema de livre passagem (free flow) e oferece aos motoristas a possibilidade de quitar pedágios em atraso.
Essa alteração foi incluída no Projeto de Lei 7452/10, que permite o pagamento de pedágio em rodovias federais por outros meios além do dinheiro. Agora, a matéria segue para análise do Senado.
Hugo Leal explica que o sistema de livre passagem foi adotado pelas empresas sem o devido esclarecimento à população. “De 2023 para 2024, mais de 1,3 milhão de multas foram aplicadas por evasão de pedágio, porque, nas praças em que a cobrança não é física, as pessoas não têm informação, portanto é necessário que elas acessem o site da concessionária para pagarem o pedágio. Isso não foi esclarecido no meu estado do Rio de Janeiro e no estado do Rio Grande do Sul, onde o sistema foi implementado, sem esclarecimento, sem preparo e sem cautela, o que gerou este problema”, disse.
Hugo Leal avalia que o texto aprovado permite uma renegociação das infrações sem cometer injustiças. “Eu peço a suspensão apenas da infração de trânsito por 12 meses, para que o motorista pague o pedágio”, disse.
O texto aprovado acaba ainda com a multa adicional para carros registrados como de propriedade de pessoa jurídica e cujo infrator não tiver sido identificado dentro de 30 dias da notificação da multa.
A emenda permite também ao usuário utilizar no veículo dispositivo eletrônico complementar à placa de licença para garantir a sua identificação em caso de fiscalização sem abordagem ou de sistema de pedágio de livre passagem.
Jaqueline com informação da Agência Câmara de Notícias