Deputado Domingos Neto (PSD-CE). Foto: Cláudio Araújo.
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (25) medidas para preservar patrimônio de crianças e adolescentes contra a ação de pais ou responsáveis, a chamada Lei Larissa Manoela.
A proposta, que segue para o Senado, incorporou projeto do deputado Domingos Neto (PSD-CE) que tramitou em conjunto com o texto principal (PL 3914/23).
“A ideia surgiu após o caso da Larissa Manoela, mas mira um conjunto muito maior de crianças que trabalham e precisam ter seu patrimônio preservado”, declarou Domingos.
O caso da atriz ficou conhecido após ela descobrir que, apesar de ter acumulado um patrimônio milionário com sua carreira, tinha pouca participação nos negócios, enquanto seus pais controlavam a maior parte. Para evitar um processo, Larissa Manoela abriu mão de cerca de R$ 18 milhões em favor dos pais.
O projeto altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e o Código Civil para definir as reponsabilidades dos pais na administração dos bens dos filhos e determinar a realização de auditorias e prestação de contas. Se houver abuso, os pais podem perder o direito de administrar os bens e um curador será nomeado.
São considerados abusos: utilização indiscriminada dos bens, proibição do acesso aos recursos pela criança ou adolescente e a apropriação indébita.
Domingos Neto avalia que a medida é um avanço na proteção jurídica de menores em situação de vulnerabilidade patrimonial — uma pauta cada vez mais relevante diante da atuação crescente de crianças e adolescentes no meio artístico e digital.
“A proposta se alinha com a necessidade de proteger os direitos e interesses dos jovens envolvidos, evitando abusos e garantindo clareza na gestão patrimonial”, disse.
Com informações da Assessoria de Imprensa do deputado