Deputado Sidney Leite cobra maior transparência na composição de preços, levando em consideração os custos de operação da Petrobras. Representante da estatal defende a criação de uma só alíquota do ICMS dos combustíveis para todo o País.
Três projetos de lei Complementar que visam mudanças na cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em cima dos combustíveis foram discutidos na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados, em Brasília, nesta quarta-feira (19). O debate foi conduzido pelo deputado Sidney Leite (PSD-AM).
Entre as alterações em pauta, estão a proposta de unificação das alíquotas de ICMS no setor, aplicando um percentual único no imposto sobre o combustível em todo o País, o que traria uma maior desoneração ao consumidor final, segundo especialistas ouvidos na reunião.
Com o preço médio da gasolina a R$ 5,18 registrado no Amazonas pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) – chegando a R$ 5,80 em algumas localidades do interior –, esse produto já sofreu um reajuste de quase 18% no período de um ano. Essa volatilidade nos preços foi um dos pontos abordados na discussão da mudança do sistema de tributação atual.
Na audiência realizada pela comissão, houve apresentações técnicas de representantes da ANP, da Petrobras, do Instituto de Estudos Estratégicos de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (Ineep), e do Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás (IBP), entre outras entidades.
Alíquotas do ICMS
De acordo com dados da Federação Nacional de Combustíveis e de Lubrificantes (Fecombustíveis), a alíquota do ICMS incidente sobre a gasolina (comum ou aditivada) no Amazonas é de 25%. O maior percentual, atualmente, é praticado no estado do Rio de Janeiro, onde a alíquota chega a 34%.
Na audiência, os debatedores apresentaram dados e explicações sobre os benefícios e os pontos negativos da alternância do atual sistema de Substituição Tributária para um de sistema de cobrança monofásica do ICMS.
Sidney Leite avalia que a discussão é complexa e precisa também levar em consideração outros pontos para o alto preço dos combustíveis – não apenas a carga tributária.
Deputado Sidney Leite (AM). Foto: Cláudio Araújo
“Gostaria de fazer um questionamento ao representante da Petrobras, que, na sua fala, dá a entender que o que encarece o combustível é a elevada carga tributária. Esse é um perfil comum, quando se tem um processo de monopólio. Temos também outros fatores, como a influência do mercado externo, bem como a variação do dólar. É importante lembrar que todos os custos da Petrobras estão inseridos nesse valor. Custos esses que, na maioria das vezes, não são transparentes e auditáveis. Precisamos que a Petrobras seja clara e transparente em relação ao que incide nesse custo”, reforça Leite.
Petrobras
Cristiano Campelo, executivo que representou a Petrobras na audiência, abordou o que chama de o “caminho de combustível”, contextualizando as diferentes etapas de produção e fornecimento do produto no Brasil.
Segundo Campelo, o atual sistema de Substituição Tributária praticado no mercado de combustíveis é complexo, com elevados gastos e uma grande variabilidade de alíquotas, que flutuam conforme o tipo de combustível e a legislação estadual específica.
“Isso leva a uma ausência de previsibilidade da arrecadação, além de um acúmulo de créditos e pedidos de restituição de ICMS. A alíquota uniforme em todos os estados não traria essa variação na arrecadação, conforme oscilação do preço, além de trazer mais transparência e simplificação, permitindo que a sociedade conheça o valor do imposto embutido no produto”, justificou Campelo.
Secretários de Fazenda
Já o representante do Comitê Nacional de Secretários da Fazenda, Finanças e Receitas ou Tributação dos Estados e Distrito Federal (Comsefaz), Luiz Claudio Fernandes, se posicionou contrário à mudança nas propostas.
“Vai criar uma sistemática mais complexa, expondo o risco de insegurança tributária de um setor que representa a parcela mais expressiva das arrecadações estaduais. Além disso, ameaça nossa principal fonte de receita e não trará o objetivo alcançado, que é diminuir a volatilidade percebida nos últimos reajustes de preços realizados pela Petrobras, que aplicou cinco altas consecutivas. O ICMS não é vilão do aumento dos preços dos combustíveis”, argumentou Fernandes.
Vilões
Outro ponto levantado pela pesquisadora do Ineep, Clara Borges Ferreira, é o fato de que a maior parte do preço do combustível é composto pela realização interna da Petrobras. De acordo com Ferreira, há o risco de se tratar os tributos e impostos como vilões da alta dos preços, sem olhar para a estrutura do setor como um todo.
Segundo a pesquisadora, uma ação isolada não conseguirá resolver o problema do aumento dos preços dos combustíveis no País, se não houver a estruturação de uma política coordenada entre os vários atores que compõem a cadeia.
A diretora do IBP, Valéria Lima, também defendeu a simplificação da estrutura tributária como instrumento para aumento da transparência, atração de novos investimentos, redução de custos e desoneração ao consumidor final.
“A carga tributária acaba tendo um peso excessivo na composição do preço final, representando mais de 40% na gasolina”, completou Valéria.
Sobre as propostas
De autoria de Pompeo de Mattos (PDT-RS), o PLP 10/20 altera a Lei Complementar 87, de 13 de setembro de 1996, para fixar as alíquotas máximas do Imposto sobre operações relativas ao ICMS, incidente nas operações internas com combustíveis.
Já o PLP 11/2020, de autoria de Emanuel Pinheiro Neto (PTB-MT), prevê a apuração do ICMS-substituição relativo ao diesel, etanol hidratado e à gasolina a partir de valores fixos por unidade de medida, definidos na lei estadual.
Outra proposta analisada foi o PLP 16/2021, do Poder Executivo, que define os combustíveis e lubrificantes sobre os quais incidirá uma única vez o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, ainda que as operações se iniciem no exterior.
Assessoria de Imprensa do deputado Sidney Leite