A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 282/2016 altera a Constituição para vedar as coligações nas eleições proporcionais, disciplinar a autonomia dos partidos políticos, estabelecer normas sobre fidelidade partidária e normatizar o funcionamento parlamentar dos partidos políticos.
“Essa PEC é a mais importante proposta da Reforma Política e o Brasil precisa discutir o tema. Vamos juntos fazer esse debate tão fundamental na atual conjuntura”, disse o Deputado Domingos Neto (CE), eleito segundo vice-presidente do colegiado. A Comissão tem 30 sessões plenárias para produzir relatório final.
Fonte: Liderança do PSD na Câmara