PEC 111 é aprovada por unanimidade na Comissão Especial

A Comissão Especial da Câmara dos Deputados, destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição 111-A, de 2011, aprovou nesta terça-feira (29), o parecer do relator Luciano Castro (PR-RR).

Esta PEC visa regularizar as pendências relacionadas com a situação funcional dos servidores oriundos dos ex-territórios do Amapá e de Roraima, no sentido de garantir-lhes a incorporação em quadro em extinção da administração pública federal, com o enquadramento em cargos de atribuições equivalentes aos existentes para os órgãos e carreiras do poder executivo da União.

Dois deputados federais do PSD do Roraima, Raul Lima e Francisco Araújo, participaram da sessão e comentaram a aprovação da PEC, que agora vai para votação em primeiro turno no plenário.

“De uma forma bem transparente, o relatório do colega Luciano Castro deixa transparecer a luta, o sacrifício, todo o trabalho que a classe sindical sofreu todos esses anos pela falta de reconhecimento da categoria dos policiais civis do antigo território de Roraima. Estamos fazendo justiça por conta desse relatório”, comentou.

Já Francisco Araújo disse: “Busca a isonomia com Roraima, que também era um território e por conta da emenda 160, conseguiu que seus ex-servidores fossem enquadrados. Estamos nos esforçando ao máximo para fazer justiça nesta Casa do Congresso”.

Da Redação

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[audio:http://www.psdcamara.org.br/audio/dep_raul_lima_francisco_araujo_pec111.mp3]

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