Walter Ihoshi*
Começou a vigorar, essa semana, a lei que obriga estabelecimentos comerciais a discriminar na nota fiscal os impostos embutidos no preço dos produtos e serviços. De acordo com a Lei 12.741, quando fizer uma compra, o consumidor tem de ser informado sobre o valor aproximado do total dos tributos federais, estaduais e municipais, cuja incidência influi na formação dos preços de venda.
Assim como a Ficha Limpa, essa lei representa uma vitória do povo. Ela nasceu de uma iniciativa popular, por meio da coleta de mais de 1,5 milhão de assinaturas, e é uma resposta do cidadão à falta de transparência na cobrança dos impostos. O brasileiro está cansado de pagar muito, por quase tudo, e sem saber pelo quê está pagando.
A verdade é que o Brasil arrecada como um país de primeiro mundo, mas retorna para a população como um país de terceiro. Isso obriga aos cidadãos que têm condições a pagar por serviços que deveriam ser oferecidos pelo governo, como educação, saúde, infraestrutura e segurança. Já os mais humildes não têm outra alternativa a não ser utilizar o que é disponibilizado. Indiscutivelmente, são os que mais sofrem com a falta de contrapartida do poder público.
A discriminação na nota fiscal não vai resolver os problemas do país. Mas é um passo importante para reacender e fortalecer o debate da reforma tributária no Brasil. Com a transparência dos tributos, aumentaremos a consciência da população em relação aos impostos. Na prática, será um exercício de cidadania: o consumidor saberá quanto vai para o Fisco em cada compra que faz, e pressionará o governo pela redução das alíquotas.
Muita gente ainda pensa, sobretudo nas camadas de menor instrução, que os altos preços são produto da ganância dos empresários. Não sabem que pagam 15,3% de tributos num pacote de arroz e feijão, 17,5% na carne bovina, 20% no café, e quase 34% em uma caixa de remédio.
O Brasil tem um dos sistemas tributários mais complexos do planeta. Está na hora de simplificá-lo, e fazer valer o montante que se paga. Para se ter uma ideia, só em 2012, a arrecadação de impostos federais atingiu R$ 1,029 trilhão.
A transparência e simplificação dos tributos é uma bandeira defendida há mais de uma década pelo ministro da Secretaria de Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos. E como vice-presidente da Associação Comercial de São Paulo e da Facesp há anos, sou testemunha disso. Foi Afif quem iniciou a campanha pela discriminação dos impostos nas notas fiscais e, agora, é ele quem vai regulamentá-lo. Um presente ao idealizador desse projeto que, devido à sua trajetória, conhece melhor do que ninguém o ônus de um sistema tão caro e truncado.
Vai levar algum tempo para que o consumidor se habitue a verificar os tributos em sua nota fiscal. Mas espero que este seja o começo de uma ação concreta rumo à tão aguardada reforma tributária no país.
*Walter Ihoshi – deputado federal (PSD-SP)