Deputado Goulart (SP) – Fotos: Cláudio Araújo
Os deputados Goulart (SP), Fernando Torres (BA), Herculano Passos (SP), João Rodrigues (SC), Júlio César (PI), Rômulo Gouveia (PB) e Walter Ihoshi (SP) declararam apoio à suspensão de edital da Caixa Econômica Federal (CEF), publicado nesse semestre, que modifica o regime contratual de mais de seis mil lotéricas no Brasil.
A alteração do sistema de concessão para o de licitação dos lotéricos em atividade anterior a 1999 provocou intenso debate, nesta quinta-feira (3), em audiência pública promovida pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC), Trabalho, Administração e de Serviço Público (CTASP), Seguridade Social e Família (CSSF) e de Legislação Participativa (CLP).
Em março deste ano, o Tribunal de Contas da União (TCU) publicou o Acórdão 925/13, permitindo a ação da Caixa, o que, segundo os parlamentares, é ilegal. Para eles, esses contratos estão resguardados pela Lei 12.869/13, que prevê autorização de funcionamento por 20 anos, com renovação por igual período, ressalvados eventuais descumprimentos das regras.
Deputado Walter Ihoshi (SP)
“Vamos avaliar as medidas que essa Casa pode tomar para defender esses microempreendedores que têm lutado tanto para cuidar de suas famílias e servir nosso país. O edital da Caixa susta contratos de vários anos, apesar de já termos uma lei sancionada que os resguarda. Vamos lutar para fazer valer seus direitos”, declarou Ihoshi, um dos autores do requerimento da reunião.
Deputado Herculano Passos (SP)
Herculano Passos, que também solicitou o debate, avaliou que “o que está acontecendo é um crime e o TCU está agindo de forma irregular. O Congresso Nacional está se mobilizando junto com os lotéricos para encontrar um caminho de estabilidade de seus empregos e dos serviços que eles prestam à sociedade”.
Júlio César disse estar preocupado com a situação. “O clima está tenso e precisamos ouvir todos os lados. Vamos, com certeza, encontrar uma solução para esses lotéricos ameaçados de perder a concessão.”
Em defesa dos permissionários, Goulart apresentou o Projeto de Lei 2.826/15, que aumenta o prazo para a regularização dos lotéricos para 2018, e não 2016 conforme requer a Caixa. “Com o prazo estendido, vamos dar mais segurança jurídica aos lotéricos que fazem um trabalho fundamental ao país. São verdadeiras agências bancárias.”
O representante do TCU, Tiago Alves de Gouveia, explicou que o tribunal não tem posicionamento oficial a respeito da Lei 12.869 e o ordenamento jurídico só pode ser modificado mediante lei. Já José Henrique Marques, representante da Caixa, disse que a instituição vai cumprir qualquer determinação legal.
Carola Ribeiro