Parecer do Dr. Paulo César ao projeto que reestrutura a VALEC é aprovado

Lúcia Zomer*

Aprovado parecer do deputado Dr. Paulo César ao Projeto de Lei nº 7875, de 2010, na  Comissão de Seguridade Social e Família, que trata do patrocínio do Instituto GEIPREV de Seguridade Social .

O Projeto  alterar a redação do art. 27 da Lei nº 11.772, de 17 de setembro de 2008, que reestrutura a VALEC – Engenharia, Construções e Ferrovias S.A., encerra o processo de liquidação e extingue a Empresa Brasileira de Planejamento de Transportes – GEIPOT, entre outras providências, para dispor que a responsabilidade de patrocinadora da VALEC, em relação ao plano de benefícios administrado pelo Instituto GEIPREV de Seguridade Social, na condição de sucessora trabalhista do extinto GEIPOT, alcança o conjunto de participantes ativos e assistidos – e não apenas os empregados ativos, como consta atualmente na Lei.

*Assessora de imprensa do dep. Dr. Paulo César

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