Com parecer favorável do deputado Otto Alencar Filho (PSD-BA), a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que valida os termos do acordo para a instalação de um escritório da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) no Brasil (PDL 253/21).
O acordo foi assinado em Paris (França), em 8 de junho de 2017 e, para começar a valer, precisa ser aprovado pelo Congresso Nacional.
Deputado Otto Alencar Filho (BA). Foto: Cláudio Araújo
Benefícios fiscais
Em seu parecer, o parlamentar manifestou-se contra um dos itens do texto original do acordo: o que prevê a concessão de benefícios fiscais ao Escritório da OCDE. Otto Filho alega escassez de recursos orçamentários do País, por isso faz ressalvas a esses benefícios.
O Acordo sobre o Estabelecimento de Escritório da OCDE no Brasil tem como objetivos principais promover e garantir a implementação efetiva de atividades conjuntas entre as partes; funcionar como ponto de contato efetivo entre as autoridades brasileiras responsáveis pela cooperação com o secretariado da OCDE; e apoiar missões e eventos da OCDE a serem realizados no Brasil.
Isenções
O texto do acordo garante aos agentes da entidade privilégios fiscais e imunidades para o desempenho de suas funções, como isenção de imposto sobre a compra de veículos importados para o Escritório da OCDE; isenção de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), no que diz respeito ao consumo local de bens e serviços cobrado sobre energia elétrica, telecomunicações e gás; e isenção de impostos sobre imóveis e encargos urbanos e impostos de transferência imobiliária sobre instalações pertencentes à OCDE, entre outros.
Histórico
Desde 1996, o Brasil participa das reuniões da OCDE, quando se engajou no Comitê do Aço. Em 2007, o Brasil foi convidado e aderiu ao Programa de Engajamento Ampliado e, em 2012, foi elevado a Parceiro Chave, juntamente com China, Índia, Indonésia e África do Sul.
Em 2015, o Brasil assinou Acordo de Cooperação com a OCDE, instituindo um Plano de Trabalho para aproximação com a instituição e, em meados de 2017, o Brasil se tornou o primeiro Parceiro Chave a formalmente solicitar a acessão a membro pleno da OCDE.
Tramitação
Na Câmara, o PDL ainda vai ser analisado pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para discussão e votação no Plenário.
Manu Nunes