Deputado Joaquim Passarinho (PA) - Foto: Cláudio Araújo
A Proposta de Emenda à Constituição 358/13, do Senado, que obriga a execução das emendas individuais no orçamento da União até o limite de 1,2% da Receita Corrente Líquida (RCL) realizada no ano anterior, será enviada à promulgação. A PEC do orçamento impositivo foi aprovada, nesta terça-feira (10), pelo Plenário .
O deputado Joaquim Passarinho (PA) comemorou o resultado. “O orçamento impositivo nos dá condições de cumprir junto à população, nos estados, aquilo que prometemos em campanha e dependem do empenho de recursos”, afirmou.
Deputado Júlio Cesar (PI) - Foto: Heleno Rezende
O texto aprovado também obriga o governo a cumprir 0,6% da RCL para a cobertura do estoque de restos a pagar. O deputado Júlio César (PI) lamentou a decisão. “O governo empenha, mas não destina no exercício. Para se ter uma ideia, de R$ 6 bilhões do ano passado, apenas R$146 milhões foram efetivamente quitados. Virou tudo restos a pagar para este ano, acumulado com todos os restos dos anos anteriores. Com apenas esses 0,6% essa conta não fecha nunca.”
A redação da PEC manteve o texto original enviado pelo Senado, que incluiu a destinação de 15% da RCL das emendas para a saúde a serem pagas progressivamente em cinco anos, conforme acordo fechado na Câmara quando da votação em primeiro turno. Esse montante poderá ser usado inclusive no custeio do Sistema Único de Saúde (SUS), mas não para o pagamento de pessoal ou de encargos sociais.
Renata Guimarães