Deputado Onofre Santo Agostini (SC) - Foto: Cláudio Araújo
A Comissão de Finanças e Tributação (CFT) realizou audiência pública nesta quinta-feira (3) para debater o Projeto de Lei Complementar (PLP) 177/12, que cria regras para aumentar fiscalização, transparência e controle de convênios entre órgãos públicos e organizações não governamentais (ONGs).
O vice-líder do PSD, deputado Onofre Santo Agostini (SC), presente no debate, falou sobre a importância de normatizar as transferências de verbas públicas a essas organizações. “Muitas dúvidas em relação a verbas dessas ONGs têm escandalizado o país. Temos que ter uma política mais rigorosa na distribuição e nas aplicações dos recursos públicos para acabar com isso”.
Convidado para o debate, o secretário-executivo da Secretaria Geral da Presidência da República, Diogo de Sant’Ana, foi favorável à matéria. “Precisamos de uma lei que organize de ponta a ponta essa relação. Na nossa visão, o projeto tem que abarcar pelo menos cinco pontos: o planejamento da parceria, a seleção das entidades que participarão, a forma como as entidades vão fazer a execução, a fase de monitoramento das parcerias e a de prestação de contas”.
O PLP cria regras denominadas de “governança corporativa” para as ONGs, que fixam condições para definir a capacidade gerencial e de operação; define obrigações dos gestores das ONGs; e detalha procedimentos que elas deverão observar nas prestações de contas, além de alterar o Código Penal, para incluir nova tipificação de crime e definir penas para os dirigentes de ONGs que não cumprirem as regras fixadas.
A proposta também obriga a divulgação na internet de informações sobre todos os projetos executados e em execução, bem como relacionadas aos dirigentes e às atribuições específicas destes.
Verônica Gomes