Proposta tem por objetivo evitar a votação do processo de cassação pelo plenário nos casos em que já houver condenação definitiva do parlamentar. Comissão especial foi presidida por Sergio Zveiter (PSD-RJ).
BRASÍLIA – Por 12 votos a 1, a comissão especial aprovou a Proposta de Emenda Constitucional que torna automática a perda do mandato parlamentar nas hipóteses de improbidade administrativa e crime contra a Administração Pública. Conhecida como PEC mensaleiros, a emenda tem por objetivo evitar a votação do processo de cassação pelo plenário nos casos em que já houver condenação definitiva do parlamentar. A proposta, cujo relator foi o deputado Raul Henry (PMDB-PE), segue para votação no plenário da Câmara em dois turnos.
O único voto contrário foi do deputado Sibá Machado (PT-AC), que argumentou que a proposta tira uma prerrogativa do Legislativo. Sibá destacou que as sessões de cassação são feitas agora com o voto aberto e que é preciso coragem para se expor.
– Temos agora o voto aberto e essa Casa tem que cumprir com sua obrigação (de votar as cassações). Deputado foi votado para comer o angu que é feito aqui. Não fazer isso é chamado de, no mínimo, covardia – provocou Sibá Machado, que também classificou a renúncia do tucano Eduardo Azeredo de manobra para tentar levar o processo dele para a primeira instância.
Outros deputados, entretanto, justificaram que a Câmara não pode conviver com um parlamentar que já tenha condenação em definitivo.
— Eu já ouvi a frase oficialmente “tem ladrão no Congresso Nacional, ladrão com sentença transitado e julgado”. Não precisamos compactuar com isso. Não vejo coerência que uma maioria partidária autorize um corrupto, um quadrilheiro a permanecer como deputado e justificar a frase que eu ouvi “ Tem ladrão onde tu trabalha” – disse Nelson Marchezan Júnior (PSDB- RS)
O deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ) , um dos deputados que pediram vista na sessão passada, afirmou que estudou a emenda e entende que ela é correta.
– Não vislumbro ofensa ao princípio da separação dos poderes como afirmou o deputado Siba Machado – disse, defendendo a emenda.
Apesar de ter pedido vista na semana passada, por ser autor de uma outra emenda constitucional com teor semelhante, o deputado Vieira da Cunha (PDT-RS) resolveu apoiar a PEC que veio do Senado. Durante o debate de hoje na comissão especial, a principal preocupação dos deputados era a de aprovar a PEC. Muitos admitiram que o texto poderia ser melhorado, mas que os problemas podem ser corrigidos com mudanças no Código Penal.
Antes da votação, o relator da PEC, Raul Henry, afirmou:
– Respeito os argumentos do deputado Sibá e concordo que o voto aberto é um avanço significativo para o Parlamento. Mas, quero fazer uma breve reflexão: muitas pessoas estão subestimando o momento que vivemos, de questionamento da democracia representativa. Todos sabem a imagem que os políticos têm. Temos que nos reencontrar com a sociedade – disse Henry.