Deputado Diego Andrade (MG) – Foto: Cláudio Araújo
O Projeto de Lei 8.312/14, do deputado Diego Andrade (MG), que altera o regime para exploração dos serviços de balsas, foi aprovado, com substitutivo, nesta quarta-feira (23), pela Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia (Cindra). O texto altera a Lei 10.233/01, que regulamenta a operação dos transportes aquaviários e estabelece que os serviços de travessia por balsa devam ser explorados mediante permissão e não autorização, como ocorre atualmente.
O regime de permissão presume a realização de processo licitatório para a exploração do serviço, o que, para Diego Andrade, permitirá a definição clara de normas de segurança, tarifas e cláusulas contratuais, além de assegurar a livre concorrência igualitária.
“A atual outorga de autorização e a falta de regras claras de funcionamento das empresas prestadoras de serviços de balsas vem promovendo um verdadeiro abuso de preços, ao lado de uma perigosa precariedade na prestação, inclusive no que diz respeito à segurança dos usuários”, justificou o parlamentar.
O texto aprovado também determina a realização de estudos de viabilidade técnica e econômica à Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), para a regulamentação dos termos da exploração.
O projeto está sujeito à avaliação conclusiva pelas comissões temáticas e segue para análise da Comissão de Viação e Transportes (CVT).
Demétrius Crispim