Com o voto favorável da bancada do PSD, a Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (19), o Projeto de Lei 1106/20, que simplifica a inscrição no programa de tarifa social da conta de energia.
A proposição – que prevê a inscrição automática de famílias de baixa renda incluídas no Cadastro Único nas regras da Tarifa Social de Energia Elétrica – segue agora para a sanção presidencial.
O Poder Executivo e as concessionárias, permissionárias e autorizadas de serviço público de distribuição de energia elétrica também deverão atualizar a relação de cadastrados. O Cadastro Único tem quase 77 milhões de registros ativos de brasileiros em situação de pobreza.
Interesse social
A proposição já havia sido aprovada pela Câmara em abril do ano passado, mas o Senado fez modificações no projeto. Foi rejeitada parte do texto que estendia a tarifa social para moradores de empreendimentos habitacionais de interesse social, como o programa Casa Verde e Amarela ou outros projetos municipais e estaduais. Porém, ficou mantido o texto validado pelos senadores que modificava o início da vigência da nova lei para 120 dias após a data de sua publicação.
Com informações da Agência Câmara de Notícias