Deputado Luiz Gastão (CE). Foto: Cláudio Araújo
A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados acolheu o parecer favorável do deputado Luiz Gastão (PSD-CE) e aprovou o projeto de lei que regula a concessão de empréstimos para os setores industrial e comercial (PL 1987/20).
O texto determina que as taxas de juros, os prazos e as outras condições do financiamento serão disciplinados pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), respeitados os princípios da livre iniciativa e a solidez do sistema financeiro nacional, inclusive para recursos dos fundos constitucionais de financiamento (FNE, FNO e FCO).
Crédito agrícola
A proposta aprovada foi o substitutivo apresentado por Luiz Gastão. O texto original aplicava os juros e os prazos de crédito agrícola – o mais barato entre todos – aos setores industrial e comercial. O relator optou por mudar a redação para evitar desequilíbrio na economia.
“O estabelecimento de taxas de juros e condições de crédito diferenciadas para setores específicos, em geral, tem como efeito a redução da potência da política monetária”, afirmou.
Assim, apesar de o parlamentar reconhecer a necessidade de linhas de crédito abundantes para fomentar o desenvolvimento do País, ele acredita que diversas linhas de crédito baratas também podem acabar impactando no bolso dos brasileiros.
Isso ocorre porque a oferta de financiamento com recursos livres (privados) e com recursos direcionados (públicos) pode alterar a taxa Selic – taxa básica de juros da economia nacional, que serve como parâmetro para outras taxas praticadas no mercado.
“Fizemos ajustes na redação do projeto, pois não podemos ignorar o risco de haver aumento nas taxas de juros para consumidores pessoa física em decorrência da necessidade da manutenção do equilíbrio e solidez do sistema bancário brasileiro”, destacou o deputado.
Tramitação
O PL 1987/20 tramita em caráter conclusivo e será analisado agora pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Carlos Augusto Xavier, com informações da Agência Câmara de Notícias