Deputada Luisa Canziani (PSD-PR) – Foto: Cláudio Araújo
A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara aprovou o Projeto de Lei 2996/24, de autoria da deputada Luisa Canziani (PSD-PR), que permite à Financiadora de Estudos e Projetos (Finep) assumir automaticamente contratos de outros agentes financeiros que sofrerem falência, liquidação extrajudicial ou intervenção.
Com a medida, a Finep passa a ser a nova credora desses contratos. Essa substituição de credor, em caso de insolvência do credor original, é chamada sub-rogação na legislação.
A urgência para análise da proposta pelo Plenário da Câmara já foi aprovada. Com isso, a matéria pode entrar na pauta a qualquer momento.
“Ao garantir a sub-rogação, o projeto contribui para a continuidade e estabilidade dos projetos financiados, favorecendo a manutenção de empregos e o desenvolvimento econômico”, disse Luisa Canziani, destacando que a medida permitirá maior segurança jurídica e previsibilidade às operações de crédito realizadas pela empresa.
BNDES
Atualmente, apenas o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e a Agência Especial de Financiamento Industrial (Finame), um braço do BNDES, possuem essa autorização (prevista na Lei 9.365/96).
Ou seja, caso um dos agentes financeiros do BNDES não possa mais continuar operando, os contratos intermediados por ele são imediatamente transferidos para o banco. A medida evita perdas financeiras para a instituição e garante a continuidade dos contratos originais.
Carlos Augusto Xavier, com informações da Agência Câmara de Notícias