Lei de descanso dos caminhoneiros só começará a valer daqui a 180 dias

A entrada em vigor da Lei nº 12.619/2012, que regulamenta a atividade dos motoristas de cargas, estabelecendo tempo para dirigir e descansar, foi suspensa hoje pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran). Na semana passada o deputado-federal Jorge Boeira, junto com outros parlamentares esteve no gabinete da Ministra Ideli Salvatti, pedindo que ela interviesse junto ao governo federal para que a nova regra demorasse mais para começar a valer. Nesta quarta-feira, Boeira foi informado da decisão e comemorou o prazo a mais para os motoristas. “Se a Lei começasse a valer agora, os caminhoneiros ameaçavam entrar em greve e isso ia agravar um problema muito sério que estamos tendo no Estado, que é a falta de milho. Já está difícil levar os grãos do Centro-Oeste para Santa Catarina, por causa do alto custo do frete, com os caminhoneiros parados, aí sim que este milho não chegaria nunca!”

Entre outras coisas, a Lei determina que a cada quatro horas de direção os motoristas parem por 30 minutos para descansar. A reclamação dos caminhoneiros era de que, além disso aumentar o tempo de viagem e, por consequência, os rendimentos financeiros, as rodovias brasileiras quase não têm locais apropriados para este descanso.

A resolução aprovada hoje pelo Contran recomenda que a fiscalização dos motoristas profissionais seja feita apenas nas rodovias que tenham condições do cumprimento da Lei. Neste prazo também os ministérios dos Transportes e do Trabalho e Emprego publicarão, no Diário Oficial da União, uma lista com as rodovias que possuem condições para a parada de descanso dos motoristas. Conforme a regra, estes locais devem ter condições sanitárias e de conforto para repouso e descanso do motorista profissional, com alojamentos e refeitórios das empresas ou de terceiros. Desta forma, o Contran recomendou às Polícias Rodoviárias, que as multas só passem a ser aplicadas daqui a 180 dias. “Quando votamos a lei, o governo disse que providenciaria locais para que os caminhoneiros pudessem parar e descansar com segurança. Como isso não foi feito, nada mais justo que a fiscalização seja suspensa até que se tenham as estruturas apropriadas”, pontuou Boeira.

Jane Santin
Assessora de imprensa do dep. Jorge Boeira

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