Ao comemorar a aprovação, no Plenário da Câmara, do Projeto de Lei Complementar 114/11, do Senado, que regulamenta a autonomia financeira e orçamentária das defensorias públicas dos estados, o deputado federal Junji Abe (PSD-SP) pediu celeridade no trâmite de outra proposta que visa melhorar a estrutura das unidades. Trata-se do Projeto de Lei 4367/2012, de autoria do Executivo, que prevê a criação de cargos de Defensor Público Federal.
“O atual número de defensores públicos federais não permite que a Defensoria Pública da União funcione nem na metade dos órgãos da Justiça Federal”, argumentou Junji, apontando que a União se faz presente em apenas 22% de toda Justiça Federal do Brasil. Atualmente, são 481 cargos de defensores públicos federais (470 preenchidos) para atuar na Justiça Federal, Justiça do Trabalho, Justiça Militar da União e Justiça Eleitoral em todo o território nacional, incluindo os tribunais superiores.
Segundo Junji, a ampliação do número de profissionais é fundamental para viabilizar o funcionamento de núcleos da Defensoria Pública da União, pelo menos, nos municípios que já dispõem de Vara Federal. É o caso de Mogi das Cruzes, na Grande São Paulo, que passou a ter representação da Justiça Federal em 13 de maio do ano passado, mas, apesar das cobranças do deputado, ainda não recebeu unidades da Defensoria, do Ministério Público Federal e nem da Polícia Federal.
A implantação desses três órgãos visa dar sequência ao processo iniciado com o funcionamento da Vara Federal. “Deveria ser automática para garantir a otimização dos trabalhos desenvolvidos com a finalidade de tratar de pendências relacionadas à área federal do Judiciário. Porém, a insuficiência de profissionais impede a operação dessas unidades, levando as pessoas a se deslocarem para outras localidades em busca de atendimento”, reclamou o deputado.
A Defensoria Pública da União tem a “importante missão de assegurar orientação jurídica e a defesa dos necessitados, em todos os graus”, cumprindo a função jurisdicional do Estado, dentro do critério de atendimento fácil e ágil à população, como evidenciou Junji. No caso de Mogi das Cruzes, a inexistência do núcleo do órgão obriga os moradores da Cidade e municípios vizinhos a buscarem assistência em Guarulhos.
O deputado observou que o projeto relativo à criação de cargos de Defensor Público Federal aguarda parecer na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara. Já a proposição aprovada, de autoria do senador José Pimentel (PT-CE), depende apenas de sanção presidencial. A proposta permite aos estados destinar até 2% da receita corrente líquida para suas defensorias públicas e garante sua autonomia, ao desvincular o orçamento dessas unidades da receita orçamentária do Executivo.
Para assegurar o percentual de até 2% para as defensorias, o texto aprovado nesta semana (21/11/2012) reduz de 49% para 47% o limite de despesas do Executivo estadual com o pagamento de pessoal. Também prevê um cronograma de até cinco anos para a implantação progressiva do novo índice, levando em conta as diferentes realidades de cada defensoria, porque algumas são melhor aparelhadas que outras.
Conforme análise da Comissão de Finanças e Tributação da Casa, a matéria não apresenta impacto direto no Orçamento da União, por se tratar de assunto restrito à esfera estadual. Com relação ao mérito, a proposta concretiza a previsão constitucional de elevar as defensorias estaduais à categoria de ente autônomo administrativa e financeiramente.
Mobilização
O posicionamento do deputado federal Junji Abe a favor das defensorias públicas visa ampliar e melhorar o atendimento prestado à população que tem pendências no Judiciário, “especialmente a parcela mais carente, desprovida de recursos financeiros para contratar serviços privados”. No âmbito da Justiça Federal, a expansão dos núcleos da Defensoria Pública beneficia famílias menos favorecidas que reivindicam revisão de benefícios previdenciários, como exemplificou ele.
Ao mesmo tempo, a manifestação de Junji responde à mobilização de entidades ligadas aos defensores públicos e aos aprovados em concurso público da União para o cargo que reivindicam a adequação do número de núcleos e de profissionais para atender às demandas da população. O deputado mantém constante interação com estes grupos, principalmente por meio da sua conta @junjiabe no microblog Twitter.
Em respostaà indicação (2521/2012) de Junji, dada em setembro último (20/09), o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, informou que a instalação de uma unidade da Defensoria Pública da União em Mogi das Cruzes dependia do aval do Palácio do Planalto ao plano de expansão e interiorização da estrutura visando atendimento nas sessões judiciárias federais. “Estamos monitorando de perto o processo para garantir o benefício”, declarou o deputado.
Mel Tominaga
Assessoria de imprensa
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