Em pronunciamento na tribuna da Câmara Federal, nesta quinta-feira (01/11), o deputado federal Junji Abe (PSD-SP) chamou a atenção para a necessidade de rever medidas constantes do Novo Código Florestal. Se mantida como está, alertou ele, “a legislação colocará o País na rota de um mercado negro de mudas nativas, eliminando as já complicadas condições de sobrevivência dos míni e pequenos produtores rurais”.
Junji referiu-se à obrigatoriedade de recomposição florestal no entorno de cursos d’água que, segundo cálculos preliminares, deverá corresponder à área de 12 milhões de hectares ou 120 bilhões de metros quadrados (m²). O deputado frisou que o projeto de lei de conversão da Medida Provisória (MP 571/2012), que altera o novo Código Florestal (12.651/2012), aprovado no Congresso, já impunha exigências impraticáveis aos míni e pequenos produtores rurais. Com os vetos da presidente Dilma Rousseff à proposta, completou, tornou-se latente a ameaça de um mercado negro de mudas sem precedentes no Brasil.
Ainda que a recomposição pudesse ocorrer com pinus e eucaliptos, ponderou Junji, as grandes empresas de reflorestamento artificial não dariam conta de cobrir uma extensão tão grande. “O que dizer, então, da recomposição com plantas nativas? Nem o Instituto Florestal, um dos mais importantes produtores de sementes e mudas florestais de espécies nativas e exóticas, tem capacidade para suprir a demanda projetada”, observou.
Em seu discurso, Junji lamentou que as gerações de produtores rurais da atualidade sejam forçadas a arcar com os ônus do desmatamento efetivado, até por incentivo do poder público, ao longo dos 500 anos de história do Brasil. E classificou: “Isto é sepultar vivos os míni e pequenos, além de sentenciar os médios ao abandono da atividade e de diminuir drasticamente a produção dos grandes”.
O surgimento de meios ilícitos para a recomposição florestal é, na visão de Junji, o cenário que se materializa para o agronegócio brasileiro. A situação decorrerá da busca desenfreada por mudas de plantas nativas para atender a legislação, que “tende a elevar os preços à estratosfera”. Ele lembrou que o processo ainda inclui uma corrida contra o tempo, por causa dos prazos estabelecidos no CAR – Cadastro Ambiental Rural que determina as normas dos PRAs – Programas de Regulamentação Ambiental.
Junji rememorou que tentou, sem sucesso, incluir uma emenda no texto do novo Código Florestal, a fim de permitir que o reflorestamento obrigatório pudesse ser efetivado por recomposição natural ou com plantas exóticas, no caso de pequenas propriedades – até dois módulos fiscais (MFs).
A ideia era evitar o maciço êxodo rural provocado pela dupla obrigatoriedade imposta pela legislação. De um lado, a desocupação de porção cultivável no entorno de nascentes e olhos d’água perenes, de lagos e lagoas naturais, de veredas e de rios ou outros cursos d’água, com a consequente redução do território cultivado, da produção e do faturamento. De outro, a necessidade de capital para prover a exigida recuperação florestal.
No texto do projeto de lei de conversão, os parlamentares inseriram a possibilidade de a recomposição ser feita com árvores frutíferas e plantas exóticas, além de dispensarem o procedimento de autorização prévia nos órgãos competentes. Embora o uso de espécies frutíferas sofressem limitações, ponderou o deputado, citando a inviabilidade para aquelas de raízes mais profundas, “era uma tentativa de otimizar o aproveitamento econômico da propriedade”. A presidente vetou os dois ajustes.
No pronunciamento, Junji repetiu que as exigências permanecem “impraticáveis” para os míni e pequenos produtores. Como presidente da Pró-Horti – Frente Parlamentar Mista em Defesa do Segmento de Hortifrutiflorigranjeiros, ele contou que tentou, a todo custo e sem sucesso, sensibilizar os colegas para aprovarem destaques, como o que reconhecia o direito adquirido pelos míni e pequenos produtores de manter suas atividades em Áreas de Proteção Ambiental, no entorno de cursos d’água, onde produzem, há séculos, sem causar danos ambientais.
O deputado evidenciou que são mais de um milhão de pequenos produtores endividados que, além de perderem a produção nas faixas a serem desocupadas, terão de arcar com os ônus da reposição da mata, agravados pela operação de um mercado negro de mudas.
As regras constantes do novo Código Florestal deverão motivar uma enxurrada de ações judiciais movidas por produtores com propriedades inviabilizadas em até 100%, como advertiu o deputado. Ele esclareceu que o produtor terá de desocupar e ainda pagar para fazer o reflorestamento. “Estará sofrendo uma desapropriação às avessas, porque, na prática, perde a área de produção, mas não é indenizado. Ao contrário, precisa bancar a recuperação de um imóvel utilizado há séculos para atividades produtivas”, criticou.
Para finalizar, Junji apelou para a sensibilidade dos colegas, “a fim de que, juntos, possamos encontrar alternativas capazes de livrar o nosso País da operação de um odioso mercado negro de mudas nativas. E, assim, também livrar dezenas de milhares de pequenos profissionais do campo da falência”. Além de discursar por aproximadamente 3 minutos, o deputado encaminhou, por escrito, a íntegra do pronunciamento.
Mel Tominaga
Assessoria de imprensa do dep. Junji Abe