Deputado Junji Abe (SP) - Foto: Cláudio Araújo
Estabelecer que o tamanho da população-alvo dos serviços da Defensoria Pública seja critério obrigatório na lotação e distribuição dos defensores públicos, bem como a designação mínima de um profissional para cada cidade brasileira é o objetivo do deputado Junji Abe (SP). Para tanto, ele apresentou a Indicação 5078/13) ao ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo. No documento, o parlamentar sugere o envio ao Congresso Nacional de projeto de lei complementar, contendo a nova regra de proporcionalidade.
Para Junji, o Estado vem negligenciando o dever de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovam insuficiência de recursos. “Não obstante a intenção do atual regime constitucional, que celebra 25 anos da promulgação, não se logrou êxito na concretização do direito fundamental de acesso à justiça, mormente para os brasileiros mais carentes”, afirmou.
Segundo o parlamentar, é indispensável que a Lei Complementar, prevista no § 1º do art. 134 da Constituição Federal, determine a obrigatoriedade do critério de proporcionalidade em relação à população-alvo dos benefícios para fins de alocação e distribuição dos defensores nas comarcas brasileiras. Em sua indicação, ele sugere ao ministro da Justiça, a adoção da relação direta de um defensor público para cada dez ou quinze mil pessoas com renda mensal de até três salários mínimos.
Para viabilizar as questões operacionais, o deputado propôs um período de transição de oito anos, “a fim de que os estados tomem as providências no sentido da criação de novos cargos de defensor público e de serviços auxiliares, bem como o seu provimento”, explicou.
Da Assessoria