Junji insiste na sobrevivência dos pequenos

Partidário do princípio de que o novo Código Florestal (Lei 12.651/2012) tem de cumprir a função de “harmonizar a preservação da biodiversidade com a sobrevivência da atividade agropecuária no Brasil”, o deputado federal Junji Abe (PSD-SP) insiste na necessidade de corrigir distorções que ameaçam a sobrevivência de milhões de míni e pequenos produtores no País, como o conceito equivocado de que toda várzea é APP – Área de Preservação Permanente, responsável pela exigência de desocupação e recomposição florestal obrigatória de faixas marginais aos cursos d’água.

“Não reconhecer a legitimidade de áreas consolidadas onde agricultores produzem, há séculos, sem causar qualquer impacto sobre os recursos naturais é mais que injustiça. É praticar extermínio de míni e pequenos produtores com prejuízos diretos para o abastecimento”, classificou Junji, ao participar de audiência pública, promovida nesta quarta-feira (27/06/2012), pela Capadr – Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara para discutir a MP – Medida Provisória (571/2012), editada pelo governo federal para suprir as lacunas deixadas pelos vetos e alterações impostos ao novo Código Florestal.

A insegurança jurídica no campo decorrente de equívocos na legislação foi confirmada pelo ministro do STJ – Superior Tribunal de Justiça Antônio Herman de Vasconcellos Benjamin. Professor de Direito Ambiental, eleafirmou que a inclusão do conceito de perenidade de nascentes no novo Código Florestal e a manutenção deste princípio na MP criam um dispositivo legal para diferenciar tipos de mananciais com regras específicas para preservação. “Como o produtor vai provar a diferença?”, questionou, apontando que a situação gera custos para o proprietário rural e tira dele qualquer segurança jurídica.

Na opinião do magistrado, os parlamentares têm nas mãos a possibilidade de dar clareza ao texto, que, segundo ele, ainda mantém fragilidades jurídicas, como na definição de nascentes e olhos d’água. “Nós, juízes, entendemos que não somos nós que devemos ter essa tarefa de esclarecer aquilo que está na lei e que deveria estar bem redigido na lei”, opinou, recebendo o aval da bancada ruralista na Casa.

Segundo Junji, é “vital para os pequenos produtores” ajustar a definição de Áreas de Proteção Permanente. Uma das emendas apresentadas por ele à MP estabelece como porções invioláveis e de recomposição florestal obrigatória, “única e exclusivamente”, as várzeas no entorno de cursos d’água que sofrem inundações, por conta do aumento do nível da água. As demais porções cultiváveis não seriam enquadradas na obrigatoriedade de reposição da mata ciliar.

Toda civilização humana teve seu desenvolvimento econômico-social calcado no cultivo das áreas não alagáveis que cercam rios e demais cursos d’água, como evidenciou Junji. “Nada justifica a classificação desses territórios cultiváveis como APPs. O Brasil guarda mais 500 anos de memória que comprovam a prática do cultivo de várzeas onde, via de regra, estão os solos com maior carga de nutrientes e melhores condições para a atividade agrícola”, argumenta ele, lembrando que muitos agricultores passaram a produzir nessas localidades por incentivo de programas do próprio governo, como o Pró-Várzea.

Com um histórico de mais de 35 anos de liderança rural e reconhecido na Câmara como um dos ferrenhos defensores dos míni e pequenos produtores, Junji é o presidente da   Pró-Horti – Frente Parlamentar em Defesa do Segmento de Hortifrutiflorigranjeiros. Idealizado pelo deputado, o colegiado reúne mais de 200 congressistas solidários ao apelo pela implantação de políticas públicas direcionadas ao segmento de verduras, legumes, tubérculos, bulbos, frutas, champignon, mel e derivados, aves e ovos, pecuária de leite de pequeno porte, flores e outros itens destinados ao abastecimento do mercado interno.

Elogiando a atuação de Junji em defesa do segmento, Celso Luiz Moretti, chefe geral da Embrapa – Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária Hortaliças, destacou a importância da Região paulista de Mogi das Cruzes, cidade natal do deputado, como um dos maiores e mais avançados polos produtores de verduras, legumes e flores do País. A maioria dos horticultores, ponderou o pesquisador, está em pequenas propriedades, onde é comum a presença de cursos d’água.

Mostrando imagens da produção mogiana de hortaliças, Moretti definiu o trabalho desenvolvido nas plantações de verduras, legumes e frutas como decisivo para o abastecimento do mercado interno e de substancial expressão para o agronegócio brasileiro. “São justamente esses míni e pequenos produtores de alimentos, que desenvolvem suas atividades, secularmente, às margens de rios e córregos, os principais alvos da aniquilação comandada por incongruências no novo Código Florestal”, disparou Junji.

Injustiças

Na visão do deputado federal Junji Abe, a nova legislação “põe na fatura do produtor rural tudo o que o País deixou de proteger desde seu descobrimento, mesmo sabendo que as atividades agropecuárias em áreas consolidadas não causam impacto ambiental”. Ele assinalou que é contrário aos desmatamentos ilegais e ao aumento da degradação do ecossistema. No entanto, discorda do “sacrifício inútil” de míni e pequenos produtores que, legitimamente, se enquadram no princípio constitucional do direito adquirido.

A redução da área cultivada e a obrigatoriedade de recomposição florestal serão, segundo Junji, o passaporte para a falência de mais de 4 milhões de pequenos produtores já descapitalizados. “Não terão, sequer, como pagar a indenização dos trabalhadores que serão obrigados a demitir. De onde vão tirar recursos para bancar a reposição de mata”, perguntou.

Ainda de acordo com Junji, o texto do novo Código Florestal cria dois tipos de cidadão: “o urbano que tem seus direitos reconhecidos e o rural, desprovido de direitos, obrigado a restituir à sociedade a preservação ambiental de um espaço historicamente cultivado com itens agrícolas e ainda forçado a amargar a condição de réu por crime ambiental”. O deputado advertiu que a biodiversidade não resistirá à multiplicação incontrolável de ocupações irregulares nos novos bolsões urbanos de miséria, “porque a crise prestes a se abater sobre o campo terá reflexos diretos sobre as cidades e ampliará os prejuízos ao meio ambiente, além de diminuir a produção de alimentos no País”.

O  presidente da comissão especial mista que analisa a MP 571/12, deputado Bohn Gass (PT-RS), acredita ser possível encontrar um meio termo nas negociações sobre a nova legislação. Igual opinião tem o relator revisor da medida provisória, deputado Edinho Araújo (PMDB-SP). A previsão é que a matéria seja votada na comissão especial até 10 de julho. O relator, senador Luiz Henrique (PMDB-SC), deverá apresentar o parecer na próxima quarta-feira (04/07).

Realizada na Capadr – presidida por Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE) – a pedido dos deputados Ronaldo Caiado (DEM-GO) e Abelardo Lupion (DEM-PR), a audiência pública também teve a participação do juiz de Direito aposentado,  José Maria da Costa, e do professor do Departamento de Botânica da Universidade Federal de Santa Catarina, João de Deus Medeiros, entre outras autoridades.

Mel Tominaga
Assessora de imprensa do dep. Junji Abe

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *