O deputado Junji Abe (SP) festejou a aprovação, em segundo turno, na quarta-feira (12) da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 247/13, que fixa prazo de oito anos à União, aos estados e ao Distrito Federal para que todas as unidades jurisdicionais contem com defensores públicos. O parlamentar espera que a decisão comece a reverter o “quadro vergonhoso” de privar a população do direito ao defensor público. Foram 424 votos favoráveis. A matéria deve ser votada ainda pelo Senado.
“Votei com muita emoção para aprovar a PEC 247, pois ela é o resgate da justiça e da dignidade à população menos favorecida”, disse Junji. O texto aprovado estabelece que o número de defensores deverá ser proporcional à demanda efetiva pelo serviço e à respectiva população.
A proposta também amplia a definição de Defensoria Pública na Constituição, classificando-a como instituição permanente e instrumento do regime democrático. Além da orientação jurídica, cabe à defensoria a promoção dos direitos humanos. Quanto à defesa dos necessitados, o texto da PEC deixa claro que ela abrange os direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, seja na via judicial ou extrajudicial.
Da Assessoria