Deputado Junji Abe (SP)
O deputado Junji Abe (SP) alertou, em palestra para os pequenos produtores rurais de Cunha, no Vale do Paraíba, que cobrar pela obrigatoriedade de registro da reserva legal de propriedade rural é ilegal. “Em muitos estados, inclusive São Paulo, está havendo abusos. Os agricultores vêm sendo obrigados a realizar pagamentos para averbar suas reservas legais. Isto afronta a legislação federal do novo Código Florestal (Lei 12.651/12) e precisa ser denunciado para haver punição dos responsáveis”. O deputado informou que formalizará as denúncias junto ao Ministério do Meio Ambiente.
Junji explicou que o Código Florestal é uma legislação federal e, por isso, suspende a eficácia de qualquer lei estadual que estabeleça esta obrigatoriedade de cobrança, conforme dispõe a Constituição Federal (artigo 24, parágrafo 4º)”. Ainda segundo ele, a nova legislação desobrigou o produtor rural (proprietário ou possuidor) de proceder a averbação da reserva legal nas margens da escritura do imóvel. “Só tem de fazer a averbação no registro de imóveis, gratuitamente, até que formalize a averbação no CAR [Cadastro Ambiental Rural], que ainda não foi implantado pelo Ministério do Meio Ambiente”, observou.
Durante a palestra, o parlamentar apresentou um perfil sobre as novas regras da legislação florestal. “Estamos monitorando a regulamentação para tentar suavizar a carga de imposições aos míni e pequenos proprietários rurais”,acrescentou.
Da Assessoria