O projeto de Lei (2565/2011), do Senado, aprovado pela Câmara Federal, prevê a redistribuição dos royalties do petróleo entre todos os entes da Federação, incluindo estados e municípios não produtores, mas não obriga aplicação exclusiva dos recursos na educação. “Preserva a autonomia e dignidade dos municípios, com muitas diferenças entre si, que precisam investir para atender as necessidades da população. As cidades pobres poderão resolver, com a participação popular, como elaborar e direcionar seus orçamentos para responder às demandas sociais, inclusive no setor educacional. O que não pode é engessar tudo e manter as prefeituras reféns do governo federal”, defendeu o deputado federal Junji Abe (PSD-SP), que votou a favor do texto do senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), relator da proposta original do senador Wellington Dias (PT-PI).
A proposta do Senado, que foi aprovada em Plenário na terça-feira (06/11/2012) e será encaminhada na próxima semana para sanção da presidente Dilma Rousseff (PT), permite o uso dos recursos do petróleo que forem destinados aos fundos especiais nos seguintes setores: infraestrutura, educação, saúde, segurança, erradicação da miséria, cultura, esporte, pesquisa, ciência e tecnologia, defesa civil, meio ambiente, mitigação das mudanças climáticas e tratamento de dependentes químicos.
Segundo o substitutivo do relator, deputado Carlos Zarattini (PT-SP), rechaçado pela Câmara, 100% dos recursos deveriam ser direcionados à educação. A exceção seria no caso da União, que poderia dirigir uma parte à ciência e tecnologia e à defesa; e para os entes produtores quanto aos recursos dos contratos atuais. Ocorre, segundo Junji, que a destinação exclusiva dos royalties do petróleo para a educação prejudicaria os municípios que recebem migalhas para fazer frente a todas às demandas da população e precisam de dinheiro para outros setores.
“A desigualdade orçamentária dos municípios brasileiros é gritante. Enquanto localidades de dimensões geográficas pequenas, mas extremamente industrializadas, como Paulínia, São Sebastião, Barueri, São Caetano e outras centenas, não sabem o que fazer para atender a obrigação constitucional de aplicar, respectivamente, 25% e 15% das receitas correntes líquidas em educação e saúde, milhares de outras – cerca de 90% – não têm recursos mínimos para ações elementares diárias, como coleta de lixo, por exemplo. Se isto ocorre em Natividade da Serra, Salesópolis, Redenção, Franco da Rocha e outras do Estado de São Paulo, imagine a situação de penúria no Nordeste e no Norte”, expôs Junji.
A educação e a saúde são setores prioritários no Brasil, como acentuou o deputado. Mas, completou, não é aplicando 100% dos royalties do petróleo na área educacional que a população terá seu merecido direito a uma melhor qualidade de vida. “A destinação exclusiva só desfiguraria ainda mais a já distorcida distribuição de renda entre os entes da Federação. Acentuaria o gigantismo indevido do governo central, obrigando os prefeitos a reforçarem sua condição de pedintes, implorando pela liberação de recursos para atender seus munícipes”, observou Junji, ao lembrar que a União abocanha 60% a 65% da arrecadação total do País; os estados recebem de 20% a 25%; e os municípios ficam com míseros 10% a 15%.
São as prefeituras que melhor conhecem as necessidades e as prioridades do seu povo porque enfrentam as carências cotidianas, como analisou, acrescentando que a população cobra do prefeito e dos vereadores, independente de a solução ser ou não da alçada municipal. Por falar naquilo que é de responsabilidade municipal, acrescentou Junji, os municípios acabam tendo de investir em áreas como a segurança pública porque o Estado e a União não atendem as necessidades. Como exemplos, ele citou a criação das Guardas Municipais, instalação e manutenção de câmeras de vídeo e centrais de monitoramento, pagamento de pró-labore aos policiais para amenizar o drama dos baixos salários que recebem, custeio de reformas de unidades policiais e combustível para viaturas, entre outros.
Além de ficar com a menor fatia da arrecadação e bancar boa parte das atribuições das demais esferas de governo, o município precisa oferecer contrapartida financeira ou estrutural para receber programas do Estado e da União. “Para ter qualquer benefício, a prefeitura precisa custear alguma coisa. Seja pagando parte dos custos de uma obra ou serviço, seja doando terreno, seja mantendo profissionais, enfim, nada sai de graça para as cidades”.
De acordo com Junji, o texto do Senado “é uma alternativa adequada e louvável” para acudir milhares de municípios falidos. Ele evidenciou que a proposta aprovada não impede que um governo (municipal, estadual ou federal) destine tudo para educação. Apenas permite que outros setores sejam contemplados, a critério do gestor. “Com a vigência da Lei de Responsabilidade Fiscal, nenhum administrador poderá deixar de investir em educação para gastar os recursos na farra do boi. Isto é conto da carochinha”, disparou.
Em vez de tentar tolher a autonomia financeira dos municípios, ponderou Junji, “um governo sério tem de trabalhar para reduzir as penosas desigualdades entre as cidades”. Municipalista declarado, o deputado entende que o desenvolvimento deve se processar em nível regional. “Tem de haver mecanismos que permitam a uma entidade como o Fundeb – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, por exemplo, apurar recursos excedentes em determinadas cidades e aplicar em outras, de uma mesma região, onde há déficit de investimentos”. A meta, assinalou ele, é corrigir distorções e combater desigualdades entre as cidades, proporcionando o desenvolvimento social e econômico das regiões para melhor atendimento à população.
Junji ponderou que a redistribuição dos royalties de petróleo não resolverá todas as mazelas do Brasil. “Mas, ajudará a reduzir as desigualdades. Num País abençoado por Deus e pela natureza, cabe a nós brasileiros, unidos e participativos, melhorarmos a qualidade da gestão pública. No mais, temos tudo o que os outros habitantes do planeta não têm”.
Defesa da educação
O deputado federal Junji Abe sempre defendeu a necessidade de ampliar os investimentos no ensino público, como meio de resgatar a dignidade da população e combater o apagão da mão de obra qualificada, um dos fatores que impulsionam o desemprego e prejudicam a competitividade do Brasil no mundo globalizado. Desde que chegou à Câmara Federal, batalhou pela proposta e votou a favor do projeto do PNE – Plano Nacional da Educação (nº 8035/2010), que estabelece a ampliação do investimento em educação pública, dos atuais 5%, para 10% do PIB – Produto Interno Bruto, como meta para os próximos dez anos.
Ao rememorar o fato, Junji contestou a argumentação de parlamentares situacionistas sobre a impossibilidade de o governo federal cumprir a determinação prevista no projeto, em análise no Senado, sem a destinação exclusiva dos royalties do petróleo para a educação. “É uma falácia sem a menor consistência. A União pode e deve aplicar 10% do PIB no setor. Basta a boa gestão dos recursos. Além disso, o texto aprovado não impede que destine a parcela integral dos royalties, que lhe cabe, para o ensino público”.
“O projeto de redistribuição dos royalties, aprovado pela Câmara, não tira dinheiro da educação e nem inviabiliza investimentos no setor. Apenas permite que todos os entes da Federação, mesmo não sendo produtores, recebam com o máximo de igualdade as rendas geradas pelas riquezas minerais deste País, que são de todos os brasileiros. E garante aos municípios autonomia para decidir como os recursos serão aplicados em benefício da população”, insistiu Junji.
Segundo o deputado, o governo não se conformou com a extinção da “imoral” CPMF – Contribuição Provisória sobre Movimentações Financeiras em 2002. Desde então, pontuou, tenta ressuscitar a cobrança extra da sociedade, de uma forma ou de outra. Ele disse que o substitutivo do projeto dos royalties, derrubado na Câmara, continha percentuais menores de repasses para os municípios não produtores e embutia o desejo de aumentar a dependência das prefeituras em relação à União. Com a obrigatoriedade de destinar 100% dos recursos recebidos para a educação, as cidades seriam forçadas a continuar mendigando do governo federal verba para ações básicas, como a compra de uma ambulância, exemplificou ele.
No rol de maiores descontentes com a aprovação do projeto do Senado, estão os estados produtores do Rio de Janeiro e Espírito Santo. Governadores já anunciaram que recorrerão à Justiça, caso a presidente Dilma Rousseff sancione a lei, diferentemente do que ocorreu no governo Lula. Eles alegam que as novas regras não respeitam o direito adquirido. “Quando a luta é de gigantes e o produto é saboroso, os grandes se dão ao luxo de espernear”, afirmou Junji.
Segundo o deputado, os milhões de míni, pequenos e médios produtores brasileiros que, há séculos, desenvolvem atividades produtivas no entorno de cursos d’água serão obrigados a desocupar e reflorestar faixas marginais de acordo com o tamanho das propriedades. “Eles também têm direito adquirido de manterem sua produção, flagrantemente violado pelas regras do novo Código Florestal. Porém, por serem pequenos e do campo, estão levando um passa-moleque”, criticou.
Mel Tominaga
Assessoria de imprensa do dep. Junji Abe