Ao participar do lançamento da cartilha do Simples Nacional na quarta-feira (13), o deputado Junji Abe (SP) pediu celeridade da Câmara na análise e aprovação do projeto de Lei Complementar 139/2012, de sua autoria, que permite às optantes da modalidade, o pagamento parcial do tributo devido, limitando a incidência de juros e multas somente sobre o valor não recolhido.
“Trata-se de uma medida de justiça e de grande alcance social, que tem potencial para melhorar a arrecadação e evitar a inadimplência deste povo guerreiro, que luta pela sobrevivência e para manter seus compromissos em dia”, defendeu o parlamentar.
Membro efetivo da Frente Parlamentar Mista das Micro e Pequenas Empresas, Junji entende que a transformação do projeto em lei contribuirá para garantir a sobrevivência dos pequenos empreendedores.
“Vejamos o caso de um pequeno comerciante que deve R$ 500, mas não tem como pagar tudo até o vencimento. Se a proposta for aprovada, ele poderia recolher R$ 250,00. Alguns dias depois, se os negócios melhorassem, poderia pagar mais R$ 125,00. E, assim, sucessivamente, emitindo várias guias no mesmo mês, com a garantia de que juros e correção só seriam aplicados sobre o valor não recolhido”, exemplificou Junji para mostrar as dificuldades características dos empreendimentos de pequeno porte.
A cartilha do Simples Nacional traz informações e orientações básicas sobre a instituição do regime diferenciado e o pagamento de impostos e contribuições aplicado à microempresa, à empresa de pequeno porte e ao Empreendedor Individual. O evento foi realizado na Câmara dos Deputados, em Brasília, e contou com a participação de congressistas, autoridades e lideranças da sociedade civil.
Da Assessoria