A Lei que trata do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (13.254/16) excluiu estados e municípios da participação na divisão das multas sobre os recursos repatriados. Preocupado com situação dos entes federados, o deputado Júlio César (PI), quer atuar como Amicus curiae (amigo da Corte) do Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5627/16, que trata do tema. O pedido foi protocolado nesta sexta-feira (2) e aguarda deliberação da Suprema Corte.
Caso o pedido seja aceito, o deputado terá o direito de ser ouvido pela Corte e poderá também apontar sugestões referentes ao tema, o que poderia contribuir para a decisão final dos ministros.
Representatividade – Júlio César, na condição de presidente da Frente Parlamentar Municipalista e coordenador da Bancada do Nordeste representará 5.569 municípios brasileiros que estão em situação falimentar, de acordo com o parlamentar.
Carola Ribeiro