Deputado Júlio César (PI) - Foto: Cláudio Araújo
O deputado Júlio César (PI) defendeu, nesta quarta-feira (11) modificações na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para proibir a limitação de dotações orçamentárias para a área de seguridade social. O relatório do parlamentar ao Projeto de Lei 52/11 foi aprovado pela Comissão de Finanças e Tributação (CFT).
A Lei exige, atualmente, que a receita pública seja verificada a cada dois meses. Caso haja dúvidas sobre o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), os governos, em todos os entes da Federação, são obrigados a promover cortes em suas despesas.
Segundo Júlio César, o projeto quer impedir que a área social sofra esses cortes. “Não é possível deixar que eventuais imprevistos no processo de arrecadação tributária, que podem ocorrer até mesmo por causa de previsões mal calculadas, acabem punindo os programas sociais, sem os quais um grande número de brasileiros simplesmente não conseguiria viver”.
O parlamentar ainda defende a necessidade de determinar que, mesmo diante da hipótese de arrecadação insuficiente, as dotações orçamentárias integrantes do orçamento da seguridade social, destinadas aos programas sociais, devem permanecer intocáveis. “O ideal mesmo seria considerar essas despesas obrigatórias, de execução impositiva. Mas ainda não queremos levantar esta polêmica porque esse é um assunto para ser discutido em sede constitucional”, concluiu Júlio César.
O projeto segue para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
Verônica Gomes