Deputado Júlio César (PI) - Foto: Cláudio Araújo
O relatório do deputado Júlio César (PI) ao Projeto de Lei 2.607/07 foi aprovado pela Comissão de Finanças e Tributação (CFT), nessa quarta-feira (27). A proposição oferece àqueles que tem seguro de veículo o direito de escolher a oficina que fará os reparos em casos de sinistros.
A prática atual é o credenciamento de oficinas pelas seguradoras e a imposição ao segurado de uma das delas para efetuar os consertos requeridos. Segundo Júlio César, essa prática tem dois inconvenientes. “Do ponto de vista das oficinas mecânicas, privilegia apenas um pequeno número de empresas, que têm exclusividade da demanda das seguradoras, em detrimento das demais. E, para o segurado, a inconveniência de ter que enviar seu veículo para uma oficina em que não confia plenamente”, disse.
O projeto também fará com que a lei considere como inválida qualquer cláusula contratual que restrinja o direito do consumidor. “Eliminaremos uma fonte de controvérsias entre segurados e seguradoras que é a possibilidade de arranjos de má fé entre as contratadas e as oficinas conveniadas, que muitas vezes apresentam orçamentos de valores elevados, com vistas a enriquecimento às custas das seguradoras”, justificou o relator.
A proposta tramita em caráter conclusivo e segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
Verônica Gomes
1 Comentários