Deputado Júlio César (PI) – Foto: Cláudio Araújo
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS) aprovou, por unanimidade, nesta quarta-feira (4), o parecer do deputado Júlio César (PI) ao Projeto de Lei 3.410/15. A proposta, oriunda do Senado (PLS 136/15), determina que a União destine aos entes federados R$ 1.950 bilhão, relativos ao exercício de 2015, para fomentar as exportações.
O auxílio financeiro para o fomento das exportações (FEX) teve início em 2004 e seu corte ou instabilidade do pagamento têm causado prejuízos aos estados e municípios, segundo Júlio César. Em seu parecer, ele relatou que após a instituição do FEX, dez medidas provisórias foram editadas para liberar recursos aos estados e municípios. O objetivo é compensar as perdas que os entes federados têm com a isenção do tributo ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) nos produtos destinados à exportação, conforme prevê a Lei Kandir (Lei Complementar 87/96).
“Essa proposta garante o pagamento da parte que os estados arrecadariam se não houvesse a desoneração do ICMS para exportação. O Pará, Mato Grosso, Minas Gerais, por exemplo, são grandes exportadores e acabam tendo prejuízos, uma vez que a desoneração deste imposto reduz as arrecadações. Com esta proposta vamos compensar, pelo menos em parte, as perdas.”
Quando apresentada, a proposta determinava o pagamento de parcelas iguais até o décimo dia útil de cada mês. Como só foi possível, a aprovação este ano, Júlio César informou que o governo, por meio de medida provisória, liberou parte destes recursos. De acordo com o texto, 75% do montante ficará com os estados e, 25% com o rateio das parcelas entre municípios. A divisão obedecerá aos coeficientes individuais de participação e distribuição da parcela de ICMS de seus respectivos estados.
A proposta segue, de forma conclusiva, para as comissões de Finanças e Tributação (CFT) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
Carola Ribeiro