Deputado Júlio César (PI) – Foto: Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados
O deputado Júlio César (PI) foi eleito, nesta quarta-feira (28), primeiro vice-presidente da comissão especial que analisará a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 387/09. A medida modifica a Constituição Federal para incluir no texto a previsão para que vice-prefeitos possam receber remuneração cumulativa, no caso de terem exercido função prévia no serviço público.
Conforme justificativa da proposta, o Artigo 38 da Carta Magna, que estabelece as regras a serem aplicadas aos servidores públicos no exercício de mandato eletivo, não faz menção a vice-prefeitos, apenas a prefeitos e vereadores.
A proposta permite aos vice-prefeitos, no caso de haver compatibilidade de horários, receber as remunerações referentes aos dois cargos. Determina ainda que, havendo incompatibilidade, os vice-prefeitos sejam afastados de seus cargos, funções ou empregos públicos originários, com a opção de optarem pelo salário preferido.
A comissão terá o prazo de 40 sessões para proferir parecer. Depois, a PEC deverá ser votada pelo Plenário em dois turnos. Para ser aprovada é necessário o voto favorável de pelo menos 308 votos (3/5 dos deputados) em cada turno.
Demétrius Crispim