O Deputado Júlio César (PI), junto com demais parlamentares membros da comissão especial do Projeto de Lei Complementar (PLP 137/15) que trata dos novos critérios para revisão territorial dos municípios brasileiros, aprovaram o parecer final da proposição. De acordo com a medida, nas regiões Norte e Centro-Oeste, o novo município só será criado mediante registro populacional de pelo menos 6 mil habitantes; 12 mil no Nordeste; e 20 mil, no Sul e Sudeste.
Júlio César defende também aumentar repasses aos Municípios – Foto: Cláudio Basílio
“Os novos critérios para revisão territorial dos municípios brasileiros vão viabilizar revisão e melhor distribuição do bolo tributário. Agora, a briga é para aumentar o percentual do repasse, dos atuais 17% para 20%”, discursou Júlio César, após aprovação do PLP.
Antes de votarem o parecer final, os chamados emancipacionistas compareceram ao auditório Nereu Ramos, da Câmara, com a mobilização de delegações de vários estados e movimentos sociais do setor. Ainda de acordo com o projeto, para o processo de emancipação é necessário ter requerimento apresentado na assembleia legislativa estadual, com assinatura de 20% dos eleitores da área. Já para os casos de fusão ou incorporação, 3% dos eleitores de cada município envolvido devem subscrever o pedido.