Deputado José Nunes (BA) - Foto: Cláudio Araújo
O deputado José Nunes (BA) defendeu em plenário, nessa quarta-feira (27), a revisão da Lei de Responsabilidade Fiscal, que segundo ele, precisa de alterações para se adequar a realidade atual.
Para o parlamentar, muitos prefeitos, sobretudo, da região Nordeste, não podem cumprir o artigo 21 da lei, que versa sobre o pagamento da folha de pessoal, em função da queda de arrecadação dos municípios e do aumento da folha de pagamento.
“É praticamente impossível ter o equilíbrio fiscal nessa questão e os nobres prefeitos, sem poder fazer nada, vão acabar infringindo a lei e, talvez, responder por improbidade administrativa, ter as contas rejeitadas e ficar inelegíveis por uma questão que eles não podem controlar”.
Nunes também é autor de um projeto que separa o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) da apuração de outras receitas. Se aprovado, o projeto pode resolver o problema desses prefeitos sem ferir a Lei de Responsabilidade Fiscal.
O parlamentar lembrou ainda que deputados de vários partidos vêm tentando instalar uma comissão especial na Casa para cuidar do assunto, mas que, infelizmente, algumas legendas não querem participar, inviabilizando a proposta.
Da Assessoria