O deputado José Nunes (PSD-BA) ofereceu parecer pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa ao Projeto de Lei 2096/11, que obriga os sites de comércio eletrônico a divulgar os preços dos serviços e produtos que oferecem.
A proposta, que está pronta para pauta na Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania da Câmara, é de autoria do deputado Luís Tibé (PTdoB-MG). Entre outros pontos, ela prevê a obrigatoriedade de uma ampla divulgação de valores pelos sites de vendas, estebelecendo que o preço à vista seja colocado de maneira visível e legível para a pessoa interessada em adquirir os produtos oferecidos. A intenção é diminuir a necessidade do consumidor ter que entrar em contato telefônico com a loja para conseguir as informações financeiras.
“É uma iniciativa válida, pois além de trazer mais transparência ao processo de compra, ela altera a lei federal, permitindo que tanto a União, como os Estados e o Distrito Federal possam legislar sobre o direito do consumidor, que não pode ser prejudicado”, afirmou José Nunes justificando seu voto.
Se futuramente sancionado, o projeto altera a lei 10.962/04, que estabelece condições de ofertas e afixação de preços de bens e preços de bens e serviços para o consumidor. Ela não possui nenhuma norma similar para comércio de eletrônicos.
Da redação