O plenário da Câmara dos Deputados aprovou em segundo turno, por 359 votos a 116, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241, que institui um teto de gastos para a União por 20 anos. Houve ainda duas abstenções. O placar mostra que o Palácio do Planalto perdeu sete votos em relação ao primeiro turno, embora viesse apostando inclusive em uma margem maior na segunda votação.
No dia 10, a medida foi aprovada em primeiro turno por 366 votos a 111, com duas abstenções. Com isso, a criação de um teto de gastos, principal aposta da equipe econômica para reequilibrar as contas públicas, está pronta para ir ao Senado, onde também será apreciada em dois turnos. A estimativa é que a primeira análise do texto pelos senadoresocorra em 29 de novembro. A votação final deve ficar para 13 e 14 de dezembro.
Nos últimos dias, o governo repetiu a receita adotada no primeiro turno para tentar ampliar a gordura no placar de aprovação da PEC na Câmara. Dois ministros foram exonerados e voltaram à Câmara para votar a favor da medida: Bruno Araújo (Cidades) e Fernando Coelho Filho (Minas e Energia). O Planalto também fez chegar aos partidos políticos que as nomeações para cargos na Caixa Econômica Federal e no Banco do Brasil devem sair em breve, um agrado aos aliados.
Além disso, na noite de segunda-feira, membros da base se reuniram em um coquetel na residência oficial do presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), para acertar os últimos detalhes da votação também uma maneira de garantir o quórum em meio à semana decisiva para o segundo turno das eleições municipais. O encontro ainda contou com a presença do principal fiador da proposta, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles.
Mas a estratégia não deu certo, e a oposição à PEC inclusive ampliou em cinco votos. Alguns deputados sofreram pressão de suas bases, outros viajaram, avaliou o líder do PSD na Câmara, Rogério Rosso (DF). Ao longo do dia, a oposição mostrou que fez a lição de casa e conseguiu dificultar a votação. Prova disso é que as 7h30 necessárias em 10 de outubro para apreciar o texto-base não bastaram para que a mesma missão fosse cumprida pelosparlamentares da base aliada na noite desta terça. A discussão até a aprovação do mérito desta vez durou 8h30.
Já as votações de requerimentos, uma espécie de termômetro, tiveram placares abaixo dos 308 votos necessários para a aprovação da PEC, um retrato bastante distinto do que se viu no primeiro turno, quando a base garantia folga até mesmo nas votações de menor relevância. A realização de reuniões e comissões à tarde, contudo, pode ter contribuído para a diferença.
Saúde e educação
As regras da PEC para as despesas com saúde e educação continuaram a ser o principal alvo de críticas de parlamentares da oposição. Nesta terça, durante a sessão, os deputados contrários à medida promoveram um ato e entregaram a Maia caixas que simbolizavam as mais de 320 mil assinaturas em uma petição online que pede a rejeição da proposta.
O deputado Alessandro Molon (Rede-RJ), promotor da petição, disse que o teto de gastos apresenta risco aos recursos destinados às duas áreas e classificou a medida de PEC da desigualdade. O ato ocorreu de forma ordenada e durou poucos minutos. O relator Darcísio Perondi, no entanto, defendeu que a medida será a salvação para as contas públicas.
Mais tarde, manifestantes que ocupavam as galerias do plenário e entoavam gritos contrários à PEC foram ameaçados de expulsão pelo presidente da Casa. A sessão chegou a ser suspensa. 1, 2, 3, 4, 5 mil. Ou para essa PEC, ou paramos o Brasil e Ô deputado, preste atenção, você foi eleito com o voto do povão eram alguns dos gritos entoados pelos manifestantes, que acabaram sendo expulsos de fato à noite.
Medidas
O texto-base da PEC, já aprovado em primeiro turno na Câmara, prevê que o crescimento das despesas do governo estará limitado à inflação acumulada em 12 meses até junho do ano anterior por um período de 20 anos. A exceção é 2017, quando o limite vai subir 7,2%, alta de preços prevista para todo o ano de 2016, como já consta no Orçamento. A medida é a principal aposta do governo de Michel Temer para reequilibrar as contas públicas.
A partir do décimo ano de vigência, a regra da PEC poderá ser alterada uma vez a cadamandato presidencial. Saúde e educação, por sua vez, têm critérios específicos: as despesas nessas áreas continuarão a seguir um patamar mínimo, que serão os valores previstos para 2017. No caso da educação, são 18% da receita de impostos. Na saúde, 15% da Receita Corrente Líquida (RCL). A partir de 2018, o mínimo em ambas as áreas passará a ser atualizado pela inflação e não estará mais vinculado à receita.
O rol de penalidades em caso de descumprimento do limite de despesas ainda mais duro do que na proposta enviada pelo governo também foi referendado pelo plenário da Câmara. As principais delas é a proibição de reajuste do salário mínimo além da inflação (em caso de estouro do teto pelo Executivo) e o congelamento de salários do funcionalismo público.