Deputado Water Ihoshi (SP) – Foto: Cláudio Araújo
O deputado Walter Ihoshi (SP) presidiu audiência pública, nesta terça-feira (28), que discutiu os efeitos do Projeto de Lei Complementar 366/13, com o intuito de obter subsídios para produzir seu parecer sobre a matéria. O projeto tem por objetivo prevenir e reprimir a “guerra fiscal” municipal e atualizar a lista de serviços tributáveis pelo Imposto Sobre Serviços (ISS).
“Vamos buscar o consenso, analisando o pedido de cada entidade que nos procurou e das que estiveram na audiência. Usaremos o relatório apresentado no ano passado pelo então deputado Guilherme Campos [presidente interino do PSD] como base para essa construção”, justificou Ihoshi.
O deputado Júlio César (PI) defendeu a tributação do sistema financeiro. “Os bancos arrecadam mais de R$ 60 bilhões em tarifas de prestações de serviços e não pagam ISS. É preciso que sejam incluídos nesse processo para contribuir significativamente com a arrecadação de todos os municípios brasileiros”, enfatizou.
As entidades que participaram da audiência defenderam que os municípios que não aderirem à lei percam a titularidade de recolhimento do ISS. Além dessa penalidade, o projeto também prevê o enquadramento na Lei de Improbidade Administrativa (8.429/92).
A Confederação Nacional dos Municípios (CNM) questionou se cabe ao município que contrata ou ao que presta o serviço a titularidade da arrecadação nas indústrias de leasing (espécie de aluguel com opção de transferência do bem no fim de contrato). A entidade defende que a arrecadação fique com o contratante, por considerar que a atividade econômica ocorre no município onde o serviço foi prestado.
Jaque Bassetto