O deputado federal Hugo Leal (PSD/RJ enviou requerimento de informações ao Ministério da Infraestrutura, questionando a Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ, sobre a prorrogação antecipada de contratos de arrendamento no Porto de Niterói (RJ), decidida no fim de 2017. Na ocasião, os Terminais Portuários Nitport e Nitshore tiveram seus contratos prorrogados pelo prazo de 12 anos cada.
Deputado federal Hugo Leal (RJ). Foto: Cláudio Araújo
O parlamentar questiona se essas prorrogações tinham previsão expressa nos contratos de concessão originais e qual a justificativa para a prorrogação. “Sempre causa estranheza a opção pela prorrogação em detrimento de uma nova licitação”, comenta o deputado Hugo Leal.
Na justificativa do seu requerimento, o parlamentar do Rio de Janeiro lembra que a Constituição prevê licitação e também a lei Lei 10.233/2001, que criou a Antaq: “é obrigatória a realização de procedimento licitatório para as outorgas de concessão ou permissão, consoante dicção do artigo 175, CF e artigo 14, §1° da Lei 10.233/2001”.
O deputado Hugo Leal questiona, no requerimento, se “prorrogação foi precedida de estudo técnico que atestou a vantajosidade na prorrogação contratual em detrimento da realização do procedimento licitatório para esse fim”. O parlamentar pede ainda o envio de cópias dos termos aditivos, notas técnicas, estudos e pareceres produzidos pela Antaq sobre o arrendamento do Porto de Niterói.
No documento ao Ministério da Infraestrutura e à Antaq, o deputado Hugo Leal pergunta ainda se as empreiteiras Nitshore e Nitport cumpriram integralmente os contratos de arrendamento e se foram instaurados procedimentos administrativos referentes à inexecução contratual dos contratos. Ele também quer saber quais as penalidades aplicadas pela Antaq às empresas durante a vigência dos contratos.
Após lembrar que o Tribunal de Contas da União tem admitido a celebração de termos aditivos nos contratos de arrendamento portuário “apenas em caráter excepcional”, o parlamentar do PSD argumenta sobre a necessidade dessas questões sejam esclarecidas pela Antaq. “A fim de que esta Casa Legislativa possa informar-se e posicionar-se quanto às providências que deverão ser tomadas na hipótese de eventuais irregularidades”, conclui o deputado Hugo Leal”.
Assessoria de comunicação do deputado