O deputado federal Hugo Leal (PSD/RJ) apresentou projeto de decreto legislativo para suprimir artigos da Resolução Normativa nº 414 Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) que estabelecem a cobrança plurimensal de energia – uma cobrança de consumo pela média de valores faturados em períodos anteriores – após uma série de queixas de moradores de áreas rurais de Teresópolis e outros municípios do Rio de Janeiro. O parlamentar, ao justificar a sua proposta, afirmou:
“O uso desse recurso tem demonstrado ser abusivo e merece uma revisão do legislador. Trata-se da leitura plurimensal e de alegada impossibilidade de acesso do leiturista ao medidor. Nesses casos, observa-se um evidente ônus do procedimento de leitura em desfavor do consumidor, que assume a responsabilidade da autoleitura, é cobrado sobre um faturamento que não corresponde ao consumo real e fica exposto à suspensão do serviço, mesmo pagando regularmente a conta de luz”.
A cobrança de consumo pela média de valores faturados em períodos anteriores foi adotada como uma alternativa simplificadora de cobrança, em benefício das distribuidoras de energia elétrica. O deputado do Rio de Janeiro criticou:
“Essa facilidade teria que ser considerada no cômputo da tarifa da distribuidora, procedimento que, aparentemente, não vem sendo realizado.”
Para Hugo Leal, a situação é mais grave em municípios com vocação turística, pois nesses casos algumas distribuidoras classificam imóveis residenciais urbanos como propriedades rurais. O deputado do PSD destacou:
“Isso vem ocorrendo em municípios do interior do Rio de modo evidentemente abusivo. As distribuidoras fazem isso para fugir das variações de consumo decorrentes da sazonalidade no uso desses imóveis, com grande diferença de consumo entre baixa e alta temporadas”
O deputado Hugo Leal acredita que a a supressão desses dispositivos da Resolução Normativa da Aneel propiciará uma relação contratual mais justa entre as partes, obrigando a operadora a adotar procedimentos de leitura ou cálculo do consumo mais próximos do interesse do consumidor. “A Aneel, ao regulamentar essas disposições, agiu em evidente desfavor do consumidor, ferindo o código de defesa do consumidor”, acrescentou o parlamentar ao seu projeto de decreto legislativo. Além da proposta na Câmara, Leal também encaminhou uma indicação legislativa ao Ministério das Minas e Energia, sugerindo a mudança na resolução da Aneel.
Fonte: site do deputado federal Hugo Leal.