A proposta de regulamentação para construção e reforma de postos de combustíveis avançou na Câmara, com a aprovação unânime do parecer do deputado Heuler Cruvinel (PSD-GO) ao Projeto de Lei 866/11, na Comissão de Desenvolvimento Urbano, na última quarta-feira (11). Segundo o deputado, o objetivo da regulamentação é assegurar a proteção ao meio ambiente e a saúde e segurança da população.
A matéria, já aprovada na Comissão de Minas e Energia, cita ainda a obrigatoriedade do licenciamento ambiental para o posto de abastecimento de combustível e também para atividades a ele agregadas, como o lava-jato. Para Heuler Cruvinel, a União não pode deixar a cargo dos municípios brasileiros a responsabilidade quanto à regulamentação e à construção e funcionamento, tanto de postos de revenda e abastecimento de combustíveis quanto de postos de lavagem e lubrificação de veículos. “Aproveito para registrar que ainda não há regulação específica da Agência Nacional de Petróleo sobre esse tema”. O parlamentar lamenta que “apesar de o Conselho Nacional de Meio Ambiente (CONAMA) já possuir resoluções quanto ao descarte de substâncias contaminantes do solo e dos lençóis freáticos, as atividades realizadas nesses estabelecimentos ainda não tem uma normativa sólida”, alertou.
Cruvinel destaca ainda que uma das regras propostas no projeto de lei de autoria do deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC) é a exigência de uma distância mínima entre esses estabelecimentos em áreas habitadas, assim como o monitoramento dos tanques de combustíveis e tubulações. “Este projeto se justifica pelos problemas reais causados pelos postos de revenda como a poluição das águas e do ar, explosões e adulteração de combustíveis”, apontou o deputado.
Segundo dados do Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Combustíveis e de Lubrificantes (Sindicom), o Brasil possui cerca de 40 mil postos de combustíveis espalhados pelos 27 Estados da Federação.
Da Redação
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