Deputado Roberto Santiago (SP) - Foto: Cláudio Araújo
A regulamentação de contratos de prestação de serviço a terceiros continua em discussão na Câmara. O parecer com substitutivo ao Projeto de Lei 4330/04 está sendo analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Segundo o deputado Roberto Santiago (SP), relator da comissão especial que discutiu o tema, a matéria deverá voltar à pauta no próximo dia 13 de agosto.
Para Santiago, é preciso definir um marco legal eficiente, capaz de exigir requisitos concretos que comprovem a idoneidade técnica e a capacidade material da empresa. “Com este pensamento não haverá motivos para que se associe a prática da terceirização à precarização do trabalho”, afirmou.
Além disso, o deputado esclareceu um dos principais pontos do projeto que se refere à empresa especializada. Segundo ele, o tema tem causado divergência entre as centrais sindicais. “Na verdade, estamos falando de empresas que são automaticamente vinculadas à categoria econômica indicada por sua especialização. Se a empresa se dedicar à mecânica, por exemplo, seus trabalhadores estarão ligados aos sindicatos metalúrgicos e não à empresa de terceirização e de prestação de serviços. Esse é o entendimento que as centrais ainda não absorveram completamente sobre o que está sendo proposto”, explicou.
Santiago também ressaltou a questão que envolve a responsabilidade do gestor público na contratação dos prestadores de serviços. “O que se pretende na Lei 8666/93 [Lei de Licitações] é o menor preço e não o melhor preço. Se o gestor público não for pelo melhor preço ele também será responsabilizado. Essa nova legislação vai impor responsabilidade, uma melhor adequação desse tipo de serviço no país”, acrescentou.
Emmanuelle Lamounier