A Câmara dos Deputados organiza, na próxima quarta-feira (9), comissão geral para debater o Projeto de Lei Complementar (PLP) 221/12, que atualiza a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar 123/06). O evento contará com a presença do ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos, e do presidente do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), Luiz Barreto, defensores da medida.
Quem quiser pode enviar perguntas aos deputados ou fazer comentários sobre o debate pelo Disque-Câmara (0800 619 619) ou pelo e-Democracia.
Proposta
O texto é um substitutivo do relator, deputado Cláudio Puty (PT-PA), e permite a inserção de quase 500 mil micro e pequenas empresas, que faturam até R$ 3,6 milhões por ano, no regime de tributação do Supersimples. O texto também prevê uma redução média de 40% em suas cargas tributárias e permite que empresas tenham um único número no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) no País e não mais um registro estadual e outro municipal como acontece atualmente.
Após aprovação em comissão especial, o PLP 221 está pronto para a pauta no Plenário da Câmara. Segundo dados da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, quase 3 milhões de microempreendedores individuais (MEI) serão atingidos pela alteração.
Votação em abril
O presidente da Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa, deputado Guilherme Campos (PSD-SP), informa que a proposta, principal reinvindicação do colegiado, deverá ser votada até o final de abril. “A comissão geral será um ato importantíssimo para que nossos objetivos sejam alcançados neste semestre. Existe um aval da presidente Dilma, com a coordenação do ministro Afif, para que o PLP seja debatido e, o que for aprovado na Câmara, sancionado pela presidência”.
O presidente do Sebrae, Luiz Barreto, garantiu apoio à iniciativa. “Temos que melhorar o ambiente legal para que as pequenas empresas possam se desenvolver. Vamos fazer um esforço de mobilização para trazer um grupo grande de micro e pequenos empresários para a comissão geral.”
O evento contará ainda com a presença do presidente da Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul, deputado estadual José Sperotto (PTB-RS), e do presidente da Junta Comercial do Paraná Ardisson Naim Akel.
A comissão geral está prevista para as 9h30, no Plenário Ulysses Guimarães.