Deputado Júlio César (PI) – Foto: Cláudio Araújo
A Comissão de Finanças e Tributação (CFT) aprovou, nesta quarta-feira (22), relatório do deputado Júlio César (PI) ao Projeto de Lei 1.731/07, que torna obrigatório a empresas estatais federais o registro de todos os dados orçamentários e financeiros junto ao Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi), a exemplo do que acontece com os demais órgãos do governo federal.
“A medida inclui que sejam disponibilizados dados de todas as aquisições de bens ou serviços contratados. É uma forma de garantir a transparência, a lisura dos procedimentos financeiros, e isso vai equiparar empresas e cidadãos”, destacou Júlio César.
De acordo com o texto, as empresas estatais federais ficam obrigadas também a detalhar repasses oriundos da União, disponibilizar balancetes de ordem bancária, registros contábeis e promover um cadastro de credores. “Os financiamentos do BNDES [Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social], por exemplo, são altamente subsidiados pelo governo. Há uma captação da taxa de mercado pela Selic e, então, são feitos empréstimos pela metade do preço. Precisamos dar transparência às empresas públicas do governo e aos órgãos públicos em geral”, acrescentou o parlamentar.
O texto determina ainda que são consideradas estatais federais as empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas, e demais empresas nas quais a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
A matéria segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
Renan Bortoletto