Deputado Sargento Fahur (PR). Foto: Cláudio Araújo
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o parecer do deputado Sargento Fahur (PSD-PR) favorável ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 245/20, que permite a utilização de recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) por municípios, para implantar sistemas de videomonitoramento nas proximidades de estabelecimentos prisionais.
O parlamentar aperfeiçoou o texto do projeto original, apresentando um substitutivo.
“É fundamental que os recursos do Funpen sejam liberados não apenas para a construção e ampliação de presídios, mas também para o fomento em projetos de segurança e tecnologia”, defende Fahur.
O relator destaca que não se pode deixar de reconhecer que as pessoas que moram perto das prisões são afetadas em seu cotidiano. “A utilização de sistemas de videomonitoramento certamente auxiliará no combate ao crime, bem como aumentará a sensação de segurança da população”, afirmou.
Limites geográficos
O texto do projeto altera a redação da Lei Complementar 79/94, que cria o Funpen, e também da Lei 7.210/84, que institui a Lei de Execução Penal (LEP).
Com o substitutivo apresentado, caberá ao Conselho Nacional de Política Criminal regulamentar o limite da extensão geográfica para a implementação do sistema de videomonitoramento.
Tramitação
A proposição ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário.
Diane Lourenço, com informações do Câmara Notícias