Deputado Fábio Faria (RN) – Foto: Cláudio Araújo
O deputado Fábio Faria (RN) integrará a comissão especial instalada, nesta quarta-feira (17), para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 172/12, que proíbe a transferência de qualquer encargo ou prestação de serviços aos municípios, estados e ao Distrito Federal sem a previsão de repasses financeiros necessários ao seu custeio.
“Essa matéria é extremamente importante para a sobrevivência dos estados e municípios, especialmente os mais carentes, que não suportam mais novas despesas com pessoal ou aumento de custos dos programas sociais do governo”, defendeu o parlamentar.
Ainda segundo ele, “essas propostas precisam prever a fonte de recursos, com repasse integral pelo governo federal. Neste momento, o que as prefeituras e os governos estaduais precisam é de ajuda para saírem dessa grave crise econômica”.
Da Assessoria