Cezinha de Madureira é relator da proposta; (Foto: Cláudio Araújo)
A Comissão de Viação e Transportes (CVT) da Câmara aprovou relatoria do deputado Cezinha de Madureira (SP) à proposta que pretende tornar crime a entrega de direção de veículo a pessoa impossibilitada de conduzi-lo (PL 1684/19).
Para entrar em vigor, é necessário alterar o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). “A simples entrega da direção de veículo a pessoa sem condições de fazê-lo já constitui conduta criminosa, ainda que dessa condução não resulte qualquer tipo de lesão ou mesmo perigo de dano concreto”, argumentou Cezinha.
A matéria diz que se tornará crime permitir, confiar ou entregar veículo automotor a pessoa não habilitada, com carteira vencida ou cassada, ou ainda a quem por estado de saúde, física ou mental, não esteja em condições de dirigir. A pena prevista é de detenção de seis meses a um ano, ou multa.
A proposta segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
Renan Bortoletto