Deputado José Humberto (MG) - Foto: Cláudio Araújo
O parecer do deputado José Humberto (MG) ao Projeto de Lei 6.131/02, que altera a Lei de Crimes Ambientais (9.605/98) e prevê que o patrimônio de empresas condenadas por dano ambiental seja revertido ao Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA), foi aprovado pela Comissão de Finanças e Tributação.
“Não há indício de que a proposição importe em aumento ou diminuição da receita ou da despesa pública”, justificou o parlamentar em seu parecer.
Humberto explicou que pela legislação atual, os valores provindos de liquidação de empresas envolvidas em crimes são destinados a outro fundo, o Penitenciário Nacional (Funpen). Pelo texto, equipamentos que forem utilizados para a prática dos crimes ambientais serão perdidos em favor da União.
O projeto tramita em caráter conclusivo e segue para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
Luís Lourenço