Domingos Neto (CE). Foto: Cláudio Araújo
O deputado Domingos Neto (PSD-CE) apresentou à Câmara o Projeto de Lei 4621/23, que garante jornada de trabalho de até seis horas diárias para pessoas com deficiência e para os pais ou os responsáveis por pessoas com deficiência que necessitem de tratamento especial. O texto proíbe a prorrogação e a compensação de jornada, assim como a redução da remuneração.
Para ser beneficiário da jornada especial, o responsável pela pessoa com deficiência ou a própria pessoa deverá apresentar laudo médico que defina o tipo e o grau da deficiência, validado por junta médica oficial, conforme regulamento do Poder Executivo.
“Essas medidas têm o objetivo de preservar a dignidade das pessoas com deficiência que, eventualmente, dependem dos cuidadores para sua sobrevivência”, explica Domingos Neto.
Já para efeitos da previdência social, o projeto garante redução de 20% no tempo total de prestação de serviço para assegurados com deficiência de duração indefinida.
Avanços legislativos
Domingos Neto lembra que os avanços legislativos para pessoas com deficiência, como a Lei 7.853/89 e a Convenção da Organização das Nações Unidas (ONU) sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, visam assegurar os direitos individuais e sociais desses indivíduos, incluindo sua integração social e autonomia.
Porém, segundo ele, é necessário reconhecer a necessidade contínua de melhorar seu tratamento e sua integração na sociedade.
“O projeto de lei busca reconhecer essa realidade e corrigir esse equívoco histórico, destacando a importância de valorizar as diferenças humanas e reconhecer o papel produtivo dos trabalhadores com deficiência, que enfrentam preconceito e discriminação”, afirma.
Rahiane Benincasa