Debate proposto por Junji discute personalidade jurídica de condomínios

Por iniciativa do deputado Junji Abe (PSD-SP), a Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) da Câmara realizará amanhã (06) audiência pública para debater o Projeto de Lei 80/2011, que possibilita que condomínios adquiram personalidade jurídica.

Para Junji, a medida é uma ameaça aos condomínios, pois permite penalizações que aumentariam as despesas e prejudicariam moradores com menores rendes. “Esses condôminos passariam a ter de pagar taxas de condomínio bem maiores que as atuais”, afirmou.

A proposta, do deputado Bernardo Santana, acrescenta dispositivo à Lei nº 6.015/1973, que dispõe sobre Registros Públicos e à Lei nº 10.406/2002, que institui o Código Civil, permitindo aos condomínios a oportunidade de se constituírem como pessoas jurídicas.

Participarão da audiência, entre outros, Pedro Carsalade, representante da Confederação Nacional do Comércio e Cláudio Bernardes, presidente do Sindicato das Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis Residenciais e Comerciais de São Paulo (SECOVI/SP).

O debate ocorrerá às 15h no plenário 14 da Câmara dos Deputados.

Da Redação

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