Deputado Stefano Aguiar (MG) – Foto: Luis Macedo/Câmara dos Deputados
Está em análise pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) o Projeto de Lei (PL) 4.754/16, de autoria do deputado pessedista Stefano Aguiar (MG), que tipifica crime de responsabilidade a usurpação de competência do poder Legislativo ou do poder Executivo por parte dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
De acordo com a proposição, a Lei 1.079/50, que define os crimes de responsabilidade lista os referentes ao Presidente da República e aos Ministros de Estado, mas deixa lacunas ao não fazer o mesmo com os membros do judiciário. “Não existem atualmente normas jurídicas que estabeleçam como, diante de uma eventualidade, esta Casa poderia zelar pela preservação dos trabalhos aqui executados”, justifica o deputado.
O projeto aguarda parecer do relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) antes de seguir para votação no plenário da Câmara.
Diane Lourenço